Planejar as cidades é uma tarefa básica que o Estado brasileiro nunca tratou com seriedade. As cidades cresceram, de forma caótica, atendendo aos interesses imobiliários. Apenas após intensa urbanização, a Constituição de 1988 criou um capítulo de Política Urbana e o Estatuto da Cidade (2001).

O Plano Diretor tornou-se o instrumento básico de desenvolvimento urbano, como política de Estado, hierarquicamente superior a outras leis, planos e programas, que devem seguir suas diretrizes. Por isso, requer participação da sociedade, aprovação com maioria qualificada e estabilidade.

Instrumento orientador de longo prazo, não pode ser alterado a cada governo, ser moeda de troca ou atender a um só setor. Tudo lógico e civilizado, mas a gestão Doria ignora esses avanços.

De forma envergonhada, tenta enganar os paulistanos. Disfarçada como “ajustes e normas complementares” à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, lançou uma minuta de projeto de lei que altera substancialmente o Plano Diretor Estratégico – PDE, cuja revisão está prevista para 2021.

A proposta é inconstitucional. Em 2015, o STF deliberou, com relatoria de Teori Zavascki, “tese, com repercussão geral, que os municípios [...] podem legislar sobre [...] ordenamento do espaço urbano (apenas) por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.

Não é o caso. Estudo de Bianca Tavolari, do Cebrap, mostrou em detalhes que “existem várias incompatibilidades” entre o texto da minuta e as diretrizes do PDE. “O critério estabelecido pelo STF não está sendo cumprido”, conclui.

Rompendo com a lógica urbana do século 20, o PDE propôs uma nova estratégia para a cidade, amplamente debatida e pactuada. A ONU-Habitat premiou a inovação e difunde o PDE como um exemplo de inclusão e sustentabilidade.

Mas a minuta o descaracteriza para atender a interesses privados. Reduz o valor da outorga para os promotores imobiliários, diminuindo seu caráter redistributivo. Descaracteriza as Zeis 3, que facilitam a habitação social bem localizada. Rompe com a lógica dos eixos de transporte de massa. Estimula a verticalização nos bairros. Facilita a especulação com terrenos ociosos, camuflados de estacionamentos.

O desastre é tal que 156 entidades, de diferentes posições (movimentos de moradia, ambientalistas, associações de bairros de classe média e alta, centros de pesquisa etc.) se uniram contra a ilegal revisão.

Leis específicas, em temas como retrofit e construções sustentáveis, além de correções na LPUOS que facilitem sua aplicação, devem ser propostas, desde que sigam as diretrizes do PDE. O que é inaceitável é confundir “ajustes” com a descaracterização de um plano que dá um futuro para a cidade.

nota

NE – publicação original: BONDUKI, Nabil. Querem dar um passa-moleque no Plano Diretor. Folha de S. Paulo, 27 fev. 2017 < https://www1.folha.uol.com.br/colunas/nabil-bonduki/2018/02/querem-dar-um-passa-moleque-no-plano-diretor.shtml .

sobre o autor

Nabil Bondunki, arquiteto, mestre, doutor e livre docente pela FAU USP, onde é professor titular de Planejamento Urbano. Foi Superintendente de Habitação Popular (1989-1992), vereador (2001-2004; 2013-2016), relator do Plano Diretor (2002 e 2014), secretário de Cultura da cidade de São Paulo (2015-2016). Foi Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (2011-2012).