O Projeto de Lei Complementar 141/2019, enviado à Câmara Municipal do Rio pelo prefeito Marcelo Crivella, não faz menor sentido. Desnecessário. Violento. Ganancioso. Atrasado.

Cria risco ambiental e ilhas de calor, aumenta o risco de deslizamentos e abre frentes para a favelização, o que se diz que se pretende evitar. Pode ocorrer o contrário.

Observe por favor que não há limite máximo de extensão para empreendimentos a partir da cota 100. Isso pode significar condomínios ou loteamentos que começariam na cota 100 e poderiam subir indefinidamente pela encosta. Começa na cota 100 e pode ir até o topo dos morros ou encostas. Não existe transporte público acima da cota 100. Existe?

É uma ideia que a cidade desistiu nos anos 1970. Mesmo durante a ditadura essa ideia foi combatida e vetada (só um detalhe histórico).

Curiosamente autoriza a “favelização” das coberturas de prédios com um “liberou geral”. Lamentável que técnicos do Urbanismo não estejam criticando. É um projeto de lei quase criminoso. Existem áreas com potencial para desenvolvimento imobiliário. Porto e Zona Norte. Será que conhecem? Não vale a pena tentar corrigir essa lei. Nasceu torta, ficará torta. Precisa ser barrada. Não é este tipo de desenvolvimento urbano que o Rio precisa.

Favelização se combate com fiscalização, monitoramento e controle, orientação urbanística, reassentamento de áreas de risco, assistência técnica e, principalmente, urgentemente, políticas habitacionais para tirar a juventude e as jovens famílias das favelas oferecendo a elas alternativas de moradia, mesmo que subsidiada, dentro dos bairros formais da cidade.

Precisamos de bairros bons, saudáveis, diversos e duráveis. Chega de visão urbana antiquada. Barrem essa lei. Barrem o projeto de lei 141.

sobre o autor

Washington Fajardo é arquiteto (FAU UFRJ, 1997). Foi pesquisador bolsista (Prourb/CNPq, 1997-1999) e professor substituto na FAU-UFRJ (2005-2006). Foi Subsecretário de Projeto Urbano (2005), Secretário Adjunto de Projeto Urbano da Prefeitura de Nova Iguaçu (2007-2008), Subsecretário de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design (SUBPC) da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (2009), Assessor Especial do Prefeito Eduardo Paes para Assuntos Urbanos (2013) e Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro (2009-2016). Desde 2015, é conselheiro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU-RJ.