O Projeto de Lei referente à privatização do Complexo do Anhembi na cidade de São Paulo (PL 11/2018) não deveria ter sido encaminhado pelo governo municipal e desde 5 de abril de 2018 aprovado com pouquíssima divulgação pela Câmara Municipal, em primeira votação, sem a entrega simultânea de um estudo econômico, urbanístico e ambiental profundo e sério que justificasse suas proposições como meio para atendimento do bem comum sob todos os aspectos pertinentes. E mais, deveria analisar os impactos econômicos, urbanísticos e ambientais para a região norte da cidade. Não se pode partir, a priori, do pressuposto de que apenas o ato de transferir tudo para o agente econômico privado atenderia o interesse público.

A falta de demonstração do interesse público e de sua conformidade com o bem público, e o que mais for cabível e necessário, sob todos os aspectos pertinentes.

A Prefeitura é que tem que demonstrar, com transparência e completude, a compatibilidade de todos esses aspectos com o interesse público. Além do risco para as edificações do Complexo Anhembi por não haver nenhum tombamento ou perspectiva de tombamento das edificações do Pavilhão de Exposições e do Palácio das Convenções, que representam parte da memória e da expressão cultural e econômica da cidade. O valor desse patrimônio público está avaliado em cerca de 295 milhões de reais, sem contar o que poderá ser obtido pela liberação de cerca de 1.680.000 m2de potencial construtivo para a área do complexo Anhembi, a partir dos parâmetros urbanísticos aprovados nesse projeto de lei, que altera a lei de uso e ocupação do solo da cidade e pode modificar premissas urbanísticas do Plano Diretor Estratégico aprovado em 2014.

Um Projeto de Intervenção Urbano ainda em elaboração pela prefeitura apenas deverá sacramentar os impactos econômico, urbanístico e ambiental provocado pelas transformações potenciais já aprovadas em 1a votação pela câmara municipal.

"O líder da oposição Antônio Donato (PT) foi um dos oito parlamentares que votaram contra a aprovação do Projeto. Um dos motivos seria a diminuição do fator de planejamento e a de 30% no valor da outorga onerosa. ‘Combinados esses dois aspectos, você tem um prejuízo de R$ 300 milhões para a cidade de São Paulo’.” (1)

nota

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NOTÍCIAS DA CÂMARA. PL com regras de uso do Anhembi é aprovado em 1ª votação. São Paulo, Câmara Municipal De São Paulo, 05 abr. 2018 <www.camara.sp.gov.br/blog/pl-com-regras-de-uso-do-anhembi-e-aprovado-em-1a-votacao>.

sobre os autores

Ivan Maglio é engenheiro e doutor em Saúde Ambiental pela USP.

Paulo Lomar é advogado e profissional independente na área de serviços jurídicos.

Ana Maria Wilheim, socióloga (FFLCH USP), sócia diretora da Cara de Brasil Consultoria.