Após a suspensão das licenças de obras no bairro da Freguesia, no Rio de Janeiro, determinada pelo decreto nº 37158 de 16/05/ 2013 que criou a Área de Especial Interesse Ambiental da Freguesia – sendo o mesmo prorrogado pelos decretos nº 37435 de 15/07/2013 e nº 37695 de 13/09/2013 para que os estudos de mitigação aos impactos já causados pelo PEU Taquara, aprovado pela Lei Complementar nº 70/2004, fossem realizados para a preservação Ambiental e Paisagística do bairro, os moradores da região continuam muito preocupados em relação aos inúmeros cortes de árvores que prosseguem, à instalação de novos estandes de venda, e ao anúncio de novas obras.

Apesar da disponibilidade de técnicos da prefeitura para o diálogo com a população, ouvindo suas demandas, os moradores ainda se queixam da perda das inúmeras árvore, o que não deveria continuar já que as licenças estão suspensas, e porque pertencem aos contrafortes do Maciço da Tijuca, integrante do Sítio Paisagístico estabelecido pela Unesco.

Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro
Divulgação [portalgeo]

Por esta razão, pelo fato de o bairro já ter sido bastante degradado, e por questões urgentes ainda sem solução – como o caos no trânsito, a falta de interligação dos transportes com o metrô e o lançamento de esgoto in natura nos rios da região apesar das obras de Macrodrenagem que estão ocorrendo no bairro –, os moradores reivindicam maior transparência no processo de licenciamento das obras que ocorreram antes do decreto: tanto em relação à autorização dos cortes de árvores e do desmonte de morros que continuam acontecendo em vários pontos, quanto no que se refere aos processos de obras que obtiveram licenças anteriormente ao decreto.

Ao pesquisar o Sistema Único de Controle de Protocolo-SICOP na internet é possível deparar-se com a tramitação de licença ocorrendo no mês de agosto, ou seja, durante o período do decreto de suspensão das licenças estabelecido pela Área de Especial Interesse Ambiental da Freguesia – AEIA, a exemplo dos protocolos 14/201.115/2011-SMAC-LMI 001045/2013 e 14/201.114/2011-SMAC-LMI-001046/2013, referente ao protocolo 02/42000745/2011-SMU, referente à obra no bairro, na Rua Geminiano de Gois.

Localização das 400 árvores, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro
Divulgação

Pelo que é possível constatar por meio do SICOP a tramitação do pedido de licença ambiental e de corte de árvores continuou apesar da vigência do decreto nº 37.158/2013 que criou a AEIA da Freguesia e suspendeu as licenças na área. Considerando que o decreto foi prorrogado por duas vezes, em julho e setembro últimos, para a realização de estudos com vistas à preservação Ambiental e Paisagística do bairro, cabe perguntar à Procuradoria Geral do Município:

• Podem ocorrer tramitações e despachos de licenças durante a vigência decreto de suspensão de licenças?
• Se não existe direito de protocolo, que motivo justificaria a tramitação da licença?
• A licença da Secretaria de Urbanismo não deveria estar condicionada à licença ambiental da Secretaria de Meio Ambiente?
• Será que o fato da licença de obra ter sido dada antes do decreto autoriza o trâmite da licença ambiental? Não deveria ser o inverso considerando que a área é de Preservação Ambiental?

Apesar de a data de entrada do processo ser anterior à vigência do decreto da AEIA, o pedido de licença para o corte de árvores continuou tramitando.

• Não foi levado em consideração que a área em questão é um grande acervo natural vizinho aos costões do Parque Nacional da Tijuca, um dos argumentos de criação da AEIA? E que neste caso específico, mais de 400 árvores estão indo ao chão!
• Será que não foi considerado que existem espécimes de Mata Atlântica e em extinção e que perdem vitalidade por estarem isolados e que há espécimes centenários?
• O que teria justificado a tramitação desta licença na Secretaria Municipal de Meio Ambiente durante a vigência do decreto?

Quais os argumentos que justificam a derrubada de centenas de árvores adultas e sadias – cerca de 40 mil metros quadrados de área verde dos 50 mil metros quadrados do terreno –, já que a prioridade deveria ser a manutenção destas, para salvaguardar o habitat e a fauna nativa?

As perguntas são mais do que pertinentes, principalmente se considerarmos o artigo 5º da Resolução SMAC nº 345 de 19/05/2004, que afirma que “Somente poderá ser autorizada a remoção de vegetação, de que trata esta Resolução, após comprovada a impossibilidade técnica da manutenção ou transplantio do espécime”.

Vale ressaltar ainda que esta imensa massa verde compõe o corredor verde do Mosaico Carioca (1) – Programa da própria Secretaria de Meio Ambiente e é uma "ponte" para a fauna da região, entre Parque Nacional da Tijuca e a APA do Bosque da Freguesia!

Os cortes já foram iniciados há alguns dias e, portanto, as medidas precisam ser rápidas!

Fica como sugestão de ação imediata a suspensão ou anulação da licença já que a mesma, pelo que se verifica no SICOP, foi despachada em agosto, em plena vigência do decreto de congelamento. Desta forma, poderá se ter tempo hábil para uma readequação do projeto arquitetônico e a necessária mitigação dos impactos que serão causados a este valioso acervo ambiental e de biodiversidade da região, que há anos vem sendo dilapidado.

Considerando ainda que nos últimos anos o bairro perdeu cerca de 300 mil metros quadrados de área verde, e que a população local desconhece o local onde as medidas compensatórias decorrentes destes milhares de cortes foram aplicadas, sugere-se ainda, além do replantio nas vias locais, com base no artigo 20 da Resolução SMAC Nº 345/2004, que as compensações possam ser revertidas em “Limpeza de corpos hídricos”, como o rio Sangrador que está completamente poluído por esgotos; “Execução de tarefas ou serviços junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação”, medidas que podem ser implementadas nas praças que se encontram em precário estado de conservação no bairro, inclusive o próprio Bosque da Freguesia.

Diante do ocorrido é lícito que a Lei Federal de acesso à informação nº 12.527 (2), de 18/11/2011seja posta em prática, disponibilizando publicamente na internet e aos moradores a relação de licenças concedidas antes do Decreto nº 37.158/2013. Assim, não só esse, mas todos os demais processos que foram licenciados e as respectivas instâncias de licenciamento estariam publicamente acessíveis por serem de interesse público, já que produzirão impactos no trânsito, na infraestrutura, no ambiente e na qualidade de vida da população local.

Os moradores da Freguesia desde já agradecem as medidas urgentes e a emissão de um parecer da Procuradoria Geral do Município em relação à tramitação e ao acesso à informação pelos munícipes e cidadãos (3).

notas

1
Mosaico Carioca de Áreas Protegidas <http://mosaico-carioca.blogspot.com.br/p/pnt_04.html>.

2
Lei 12.527/2011 (Lei Ordinária) 18/11/2011 <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 12.527-2011?OpenDocument>.

3
Mais informações:

SANTANA, Gisela. Divisões político-administrativas de uma cidade. Incoerências e inconsistências. Minha Cidade, São Paulo, ano 13, n. 155.05, Vitruvius, jun. 2013 <http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/13.155/4786>.

SANTANA, Gisela. Divisões político-administrativas de uma cidade: visão cartesiana ou ecológico-sistêmica? Blog Urbe Carioca, Rio de Janeiro, 4 jun. 2013 <http://urbecarioca.blogspot.com.br/2013/06/artigo-divisoes-politico.html>.

SANTANA, Gisela. Marketing da "sustentabilidade" habitacional. Lançamentos imobiliários e ecologia: em busca do equilíbrio. Rio de Janeiro, Inverde/Mauad, 2013 <http://www.vitruvius.com.br/pesquisa/bookshelf/book/1406>.

SANTANA, Gisela. PEU Taquara – antes que seja tarde demais! Blog Urbe Carioca, Rio de Janeiro, 28 ago. 2012 <http://urbecarioca.blogspot.com.br/2012/08/peu-taquara-antes-que-seja-tarde-demais.html>.

SANTANA, Gisela. Plantação de prédios, cemitérios de árvores no contexto da Rio + 20. Minha Cidade, São Paulo, ano 12, n. 144.04, Vitruvius, jul. 2012 <http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/12.144/4401>.

sobre a autora

Gisela Santana, Arquiteta Urbanista, Mestre em Desenvolvimento Urbano, Doutora em Psicologia Social, e autora do livro Marketing da 'sustentabilidade' habitacional e coordenadora do Movimento Comunitário Nosso Bairro Nosso Mundo em defesa da qualidade de vida de Jacarepaguá.