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my city ISSN 1982-9922

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Aldo Paviani explica a situação e apresenta os fatos recentes acerca do polêmico Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

how to quote

PAVIANI, Aldo. O Distrito Federal e Brasília. As leis que afetam a capital e seu território. Minha Cidade, São Paulo, ano 14, n. 160.07, Vitruvius, nov. 2013 <https://vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/14.160/4973>.


Asa Sul, superquadras, Brasília DF, dezembro 1990
Foto Duda Bentes [Acervo do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal]


A Carta Magna do Brasil, em seu artigo 18, Parágrafo 1o., define que “Brasília é a Capital da República”. No Artigo 32, mais quatro parágrafos que tratam da organização interna do Distrito Federal (DF), vedando que seja dividido em municípios. A Constituição Federal, em inúmeros artigos sobre o DF, trata de questões as mais variadas que vão de áreas ecológicas (Art. 225) à competência comum com a União, Estados e Municípios (Art. 23) até a instituição de impostos (Art. 155). Estipulada no referido Art. 32, caput, a Lei Orgânica do DF, passou a ser a Constituição local e foi elaborada pela Câmara Legislativa. Todavia, foi exaustivamente emendada nos 20 anos de existência com um total de 68 emendas. Sendo outro o objetivo desse artigo, não examinaremos essas emendas, mas julgamos oportuno chamar a atenção para a importância dessa Lei.

Mas, a organização do espaço urbano do DF foi objeto de inúmeras tentativas e planos, nem sempre implantados. É o caso do Peot (Plano Estrutural de Organização Territorial), de 1977. Posteriormente, elaboram-se os seguintes planos: em 1985, o Pot (Plano de Ordenamento Territorial), em 1987, o Brasília Revisitada 85/87 e, em 1990, o Pouso (Plano de Ocupação e Uso do Solo). A partir de 1992, o Pdot (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), é sucessivamente atualizado em 1997, 2009, e, em 15 de agosto de 2012, foi aprovada a atualização desse plano na Câmara Distrital do DF. Todavia, ficou estabelecido que, até 2014, nova proposta de atualização deve ser encaminhada à CL/DF.

Mas, o Pdot não esgotará a legislação sobre a organização do território do DF. Estão em debate: a) o polêmico PPCub (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), que afetará primordialmente o Plano Piloto de Brasília; b) o Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo e c) o Zee (Zoneamento Ecológico-Econômico). Esses três projetos visam dar um arcabouço jurídico para a ocupação do território do DF ou, em outras palavras, propõem como deverá ser o uso da terra em Brasília e seu território.

A arquiteta e urbanista Vera Ramos sintetiza a proposta do PPCUB com a análise a seguir, ilustrada com o mapa abaixo:

"O PPCUB propõe grandes transformações nas características fundamentais de Brasília e na qualidade de vida que a cidade proporciona, representando grave ameaça às escalas urbanas, seus conceitos e valores. As principais alterações propostas pelo PPCUB abrangem, aproximadamente, 70% dos setores da área tombada. Envolvem a criação de novos lotes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas por meio do desmembramento de lotes existentes, em cerca de 40 setores de Brasília, Cruzeiro e Candangolândia. São propostas, dentre outras, alterações de uso, gabarito e de potencial construtivo, autorizadas concessões de uso de áreas públicas e a exploração privada de mais de 300 lotes destinados a Equipamentos Públicos Comunitários – EPC, situados nas superquadras e entrequadras das Asas Norte e Sul e do Sudoeste, e em quadras do Cruzeiro. Próximo à antiga Rodoferroviária, em área externa ao Conjunto Urbanístico de Brasília, é proposta a criação de um novo núcleo urbano. Como se pode observar no mapa, as cores amarela e laranja, que correspondem à criação de novos lotes, se destacam e demonstram que poderá ocorrer grande adensamento na área tombada, comprometendo as características da cidade-parque. A excessiva concentração de empregos e serviços atual seria incrementada e problemas como o trânsito, a falta de estacionamentos e a impermeabilização do solo seriam agravados. É importante enfatizar que não estão representadas no mapa todas as propostas contidas no PPCUB e, sim, aquelas consideradas as mais significativas" (1).

PPCUB 2013 – principais alterações
Divulgação [website Urbanistas por Brasília]


[link para imagem ampliada]

Nesse processo, muitos profissionais foram para a imprensa – que teve papel importante na divulgação do pensamento dos defensores do tombamento da área central da Capital federal. Houve também os que se mobilizaram junto aos parlamentares da Câmara Legislativa, como esse geógrafo. Em 12 de novembro de 2013, dirigimos a alguns deputados mensagem com o seguinte teor:

“Desejo colaborar com quem sempre atuou em causas justas e para isso lhe faço um apelo:

Penso, por oportuno, que seria importante arquivar o PPCub e o Luos. Não há porque ter pressa na CL/DF e muito menos concentrar mais atividades no congestionado Plano Piloto de Brasília. É uma insensatez o que a CL/DF está por aprovar contra o Patrimônio Cultural da Humanidade. E mais: em 10 anos o PP será inviabilizado se se mantiver o movimento de concentração de atividades, pelo uso da TERRA URBANA, no centro da Capital federal. Julgo-o com liderança para parar esse ‘trem’ que legaliza a especulação imobiliária, sob a batuta do GDF e CL/DF”.

O apelo obteve duas respostas, indicando que a mensagem seria considerada nas comissões técnicas do parlamento do DF e sugerindo que se fizesse o mesmo apelo às lideranças dos partidos políticos representados na Câmara Legislativa. Assim, para que se tenha de que as sugestões foram acatadas, os próximos passos devem ser monitorados, sobretudo até o término da atual atividade legislativa, isto é, até o dia 13 de dezembro próximo, quando o Legislativo do DF entra em recesso, só retornando em 2014. Foi divulgado que, os Projetos de Lei PPCub e Luos devem ser votados até essa data. Por isso, os que lutam para preservar o Plano Piloto de Brasília e a descentralização das atividades para os anéis externos do core metropolitano devem permanecer vigilantes.

É de toda justiça ressaltar o papel da imprensa de Brasília, por seus mais representativos órgãos de divulgação – jornais e TVs – que mantiveram a população informada dos trâmites e revelando algumas intencionalidades. Há muitas matérias da imprensa escrita que arquivei nos últimos vinte dias. Mas, para informar os que estão distantes desse processo, que pode alterar significativamente o Plano Piloto de Brasília, bastam algumas referências dessa divulgação, sobretudo da imprensa escrita. Segue-se cronologia dos desdobramentos mais importantes desse Projeto de Lei (PL), com manchetes, notas e crônicas a respeito do PPCub (e do Luos), a partir do início do mês de novembro.

Heliete Bastos, vice-presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, nos alerta de alguns aspectos dessas demarches legais em artigo publicado no Correio Braziliense, Caderno Opinião, edição de 4 de novembro passado, p. 11. Sob o titulo “Brasília merece prudência”, que reproduzo na íntegra pela importância desse alerta e para que se fique a par do caso específico do PPCUB. Heliete R. Bastos escreveu:

“Nada mais polêmico do que o tal de Plano de Preservação de Brasília – PPCUB, que virou assunto recorrente na mídia, nas instituições brasilienses que formam a sociedade civil organizada e nos debates calorosos na Câmara Distrital, na Câmara Federal e no Senado. O tema é tão palpitante que chegou às mesas dos botequins. Dá voto e tira voto.

Em várias audiências públicas pude constatar que elas foram sempre tomadas pela insatisfação de quem vê Brasília sendo entregue, acintosamente, à especulação imobiliária.

Falar nas descaracterizações aceitas pelos últimos governos do Distrito Federal que deixam cicatrizes no plano urbanístico da cidade seria, talvez, redundante e cansativo ao leitor. Sem dúvida, todas essas insatisfações são hoje perceptíveis aos brasilienses.

Não seria excessivo ressaltar que a situação atual extrapola o racional e escancara um golpe sem precedentes a ser desferido contra a cidade tombada como Patrimônio Cultural da Humanidade, desde 1987.

Se há a real intenção de “preservar” as características do sítio tombado, o texto do PPCUB apresentado pelo Executivo foge a esse intento. Carece de um debate mais aprofundado e transparente com a sociedade. O motivo é claro: há muita contradição do debate. Ele está sempre mascarado pelos discursos de nossas autoridades que “defendem” o Bem tombado, mas entregam à iniciativa privada milhares de metros quadrados de áreas públicas para livre especulação.

Vale a pena destacar sete pontos:

1. O PPCUB cria uma caixa preta, pois entrega áreas nobres em mais quinze setores da cidade para projetos futuros. Os moradores não podem aceitar esse cheque em branco dado ao governo do DF, já que as aprovações serão por decreto.

2. O Plano privatiza praticamente, duas centenas de lotes destinados a escolas públicas nas Superquadras e Entrequadras, cuja destinação será fatalmente alterada no futuro e levando incertezas aos moradores quanto a sua tranquilidade.

3. Em uma cidade de apenas 53 anos, o GDF abre mão de seu dever constitucional de oferecer uma educação pública à sociedade, mas garante lotes e facilidades à especulação imobiliária.

4. Ninguém mais vai segurar a ocupação e privatização da Orla do Lago, fato já mais do que constatado. Agora a tal “preservação” do PPCUB vai permitir e liberar de imediato oito lotes de clubes para hotéis que, em um piscar de olhos, se transformarão em condomínios fechados.

5. Quem vai impedir que outros clubes busquem isonomia na Justiça? Sei de empreiteiras que estão em alerta máximo, só esperando a hora do ataque.

6. O simbólico Eixo Monumental, em sua parte leste, ganha nova classificação como parque público ou parque urbano, abrindo, assim, um leque de possibilidades de uso dos mais diversos.

7. A parte Oeste do Eixo Monumental será objeto de novos parcelamentos para atividades ditas “culturais e educacionais” (centros de treinamento), atividades comerciais e de prestação de serviços, sem explicitar se serão usos complementares e não permitidos em edificações isoladas. Um adensamento que desfigurará o Plano original de Lucio Costa e deixará os artistas construtores, como o próprio JK, arrepiados com tanta ousadia.

A verdade é que o tão questionado “Plano de Preservação” deixa Brasília em risco. Nunca na história dos governos do Distrito Federal nos vimos, como agora, tão encurralados pela desmedida pressão de grupos econômicos na apropriação de áreas públicas.

A gestão governamental do patrimônio cultural é frágil. Local e nacional. Aliás, nunca esteve tão frágil tanto politicamente como tecnicamente. Esta fragilidade significa uma gestão temerária do Patrimônio. Mais grave ainda, uma conivência nos crimes a favor da ocupação indiscriminada do solo, inclusive o subterrâneo e o aéreo. Brasília corre risco em todos os níveis.

A Capital pede um momento de prudência. Se os parlamentares julgarem oportuno aprovar esse PPCUB, como exigido pelo GDF, que o façam. Mas saibam: são coniventes com um crime que só vai beneficiar as grandes e poderosas empresas que nos enxergam como cifrões, em desfavor de um bem de excepcional valor universal que é Brasília.

Da mesma forma que os nomes dos que fizeram deste sítio Patrimônio da Humanidade estão escritos para sempre em letra de ouro no céu de Brasília, também os nomes de quem ousa comprometer o Plano Original do Dr. Lucio - com este PPCUB - estarão marcados para sempre na história de uma cidade que se vê hoje como joguete nas mãos de inescrupulosos e aventureiros.

Volto a dizer: Brasília merece atenção e carinho”.

Em sequência cronológica, sob o mesmo tema, escolhemos dois matutinos que deram destaque ao desenrolar das pressões e intencionalidades políticas e econômicas que o PPCub se mostrou capaz de suscitar.

No dia 15/11, informava o Correio Braziliense que “PPCub dá aval para o polêmico puxadinho”, tendo como lead “Plano de preservação de Brasília, em tramitação na Câmara Legislativa, incorpora as regras da lei de 2008 [Lei Complementar no. 766, de 19 de junho de 2008] que determina a padronização, até hoje não concluída, dos avanços [ocupação ilegal] em área pública. Especialistas não acreditam em solução”. Pela lei referida os donos de estabelecimentos poderiam ocupar área pública de até 6 metros na parte posterior de suas lojas ou comércio.

Em 16/11, Conceição Freitas, em sua crônica, à página 27 do Correio Braziliense, nos oferece o pensamento da arquiteta da Universidade de Brasília, Sylvia Ficher, que pode ser sintetizada assim: “O que está sendo proposto [no PPCUB] é o esquartejamento definitivo do Plano Piloto, já por si excessivamente setorizado. Ficando subentendida a noção de que a sua preservação é algo isolado, algo que pode ser pensado e gerido sem considerar sua inserção na metrópole brasiliense”.

Em 17/11, a editora-chefe do Correio Braziliense, à página 18, trata do “Plano para o atraso”, em que considera, entre diversos argumentos, que “sem a carapuça das boas intenções governamentais, o PPCUB se resume a uma palavrinha: ameaça – ao patrimônio público, ao planejamento do conjunto tombado, às ideias magistrais de Lucio Costa”; no mesmo dia e no mesmo jornal, o caderno Cidades, à página 27, levanta as “Controvérsias à beira do lago [do Paranoá], mostrando em mapa grandes extensões de terra em que o PPCUB cria lotes de forma polêmica: “Plano de preservação de Brasília permite a criação de subdivisões de lotes na orla na orla do Paranoá, assim como destina oito locais para hotéis. Especialistas alertam para o adensamento da área e o surgimento de condomínios [não muito distante do Palácio Alvorada, a residência presidencial]”.

No mesmo caderno Cidades, em 19/11, à página 21, a reportagem levanta o problema da Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo, em exame no legislativo do DF: “Lei muito falada e pouco conhecida”. Ao tratar das leis que versam sobre o uso da terra, esclarece que há um “Vácuo a ser preenchido”, indicando que “a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) são, na verdade, detalhamento de regras gerais estabelecidas pelo Plano de Ordenamento Territorial do DF (Pdot), aprovado ano passado. [...] Finaliza a nota com o seguinte argumento: “A principal justificativa do GDF para a aprovação urgente das propostas em tramitação é que existe um vácuo legal que precisa ser preenchido”.

No dia 20/11, o Jornal de Brasília, ao tratar do urbanismo de Brasília, estampou na capa que “Reunião define futuro do PPCUB”, com enorme foto aérea no sentido sul-norte do Eixo Monumental do Plano Piloto, onde há enorme área desocupada objeto de pressão do setor imobiliário. Salienta a reportagem que na “Extremidade oeste do Eixo Monumental: quiosques e nova quadra no Sudoeste devem deixar a pauta [do PPCub]”.

Ainda no dia 20, “Itens polêmicos fora do PPCub” é a manchete do Correio Braziliense no caderno Cidades, em que pormenoriza a lista de alguns pontos a serem retirados no Projeto de Lei, referindo que “Agnelo [governador do DF] se reúne hoje com distritais e o secretário de Habitação para retirar da proposta pontos controversos como a criação da Quadra 501 do Sudoeste [bairro de classe média], a ocupação do canteiro central do Eixo Monumental e a construção de bairro ao lado da Epia [Estrada Parque Indústria e Abastecimento – importante artéria que interliga o Plano Piloto de Brasília às mais importantes cidades-satélites do DF]. Ressalte-se que esses não são os únicos pontos a serem pretensamente retirados. Como o rol é grande, falta-nos espaço para referir a todos”.

Em 21/11, o Jornal de Brasília, abre a temática do patrimônio com seis fotos na capa da edição, sob o título “A cidade agradece”. Cada uma das fotos aéreas é representativa do que o PL pretende realizar, por exemplo, “quiosque no Eixo Monumental” ou “concessão de área pública nas entrequadras norte e sul”.

No mesmo dia 21/11, o Correio Braziliense apresenta uma chamada de capa – “Pressão livra Brasília de ameaça ao tombamento” e remete para o caderno Cidades, onde dedica duas páginas a essa temática: “Acordo para preservar tombamento da cidade”, considerando que “após a pressão da comunidade, governador decide suprimir pontos do projeto que disciplina ocupações na área central de Brasília. Construção da Quadra 500 [501] do Sudoeste e concessão para a iniciativa privada de áreas públicas estão suspensas” [p. 33]. Na página seguinte, todavia, salienta o matutino que “Votação [será feita] até 15 de dezembro”. A página inteira é dedicada às decisões para votar o PPCub “até o último dia de trabalho [na Câmara Distrital]”.

Por fim e por enquanto, cabe registrar a retomada do PPCub pós-protestos e pressão popular. No dia 22/11, o caderno Cidades do Correio Braziliense estampa a manchete “Governo tem pressa em aprovar o PPCub”. Esclarece no lead que “Agnelo pede apoio para que a Câmara Legislativa vote ainda este ano o plano com as regras de preservação de Brasília. Governo do Distrito Federal quer ainda que a proposta deixe de ser reavaliada a cada cinco anos”. Ao que parece, essa lei será revisada a cada dez anos. Ficou também estabelecido que medidas serão tomadas para viabilizar o acesso da população à orla do Lago do Paranoá. Em muitos casos, há marinas e edificações protegidas por cercas ou muros que impedem que as margem do espelho d’água seja acessível às pessoas que desejarem usufruir as amenidades que o Paranoá proporcionaria.

O que se consigna como importante nesse processo são dois movimentos: a) uma proposta com intencionalidades não absorvidas pela população, com descaracterização do plano piloto de Lucio Costa e que agradavam setores do empresariado, sobretudo da área imobiliária; b) uma compreensão do governo do Distrito Federal que deveria ceder ante às pressões de moradores e profissionais atentos ao teor e dos subterfúgios contidos no PPCub. Por fim, devo acentuar que ainda há desdobramentos, pois há setores do governo e do legislativo local, com ânimo e pressa, reveladoras de intencionalidades que continuam a dar motivos para que alguns intelectuais se mantenham alertas para os próximos movimentos e suas consequências. É aguardar para ver.

notas

NE
Agradecemos ao designer gráfico Julio Mariutti pela sugestão de cobrir o assunto de extrema relevância e ao professor Aldo Paviani, do Conselho Editorial de Arquitextos/Vitruvius, por aceitar o convite para esclarecer nossos leitores.

1
RAMOS, Vera. PPCUB 2013 – Mapa com as principais alterações. Blog Urbanistas por Brasília, Brasília, 9 nov. 2013 <http://urbanistasporbrasilia.wordpress.com/2013/11/09/ppcub-2013-mapa-com-as-principais-alteracoes/>.

sobre o autor

Aldo Paviani é Professor Emérito, pesquisador associado do Dept. de Geografia e do NEUR/CEAM/UnB e geógrafo da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Codeplan) e conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (CDES/DF).

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