Muitos destes assentamentos precários - AP estão em AAS, tais como as planícies de inundação ou as várzeas que sofrem enchentes naturais periódicas. Nessas áreas, as faixas lindeiras aos cursos d´água são protegidas por leis como o Código Florestal, que as nomina como Área de Preservação Permanente - APP . Marcio Ackermann (2008, p. 45) (6), relata que o problema dos assentamentos precários se agrava nas APPs já que em algumas capitais brasileiras como “Natal, Recife e São Paulo, mais de 50% dos moradores de favelas estão assentados em Áreas de Preservação Permanente”.

A localização destas habitações altera e compromete a qualidade ambiental destes espaços, compromete a integridade física dos moradores e altera a dinâmica natural dos cursos d’ águas com impactos em toda cidade já que estes sistemas são complexos e estão todos interligados.

Segundo Pellegrino (2000, p. 159-179) (7) “A vegetação ao longo dos rios, mata ciliar ou ripária, difere da vegetação de outras áreas de uma bacia hidrográfica e tem papel fundamental no ecossistema. Podemos citar pelo menos quatro funções ecológicas importantes relacionadas às matas ciliares: (a) minimização das enchentes a jusante através da fricção, efeito esponja e elevadas taxas de evapotranspiração; (b) controle do assoreamento por reter sedimentos; (c) fontes de matéria orgânica para peixes e demais organismos fluviais; (d) habitat para espécies significativas”.

Quando a margem dos cursos d’águas são ocupadas e não há nenhuma medida para minimizar os impactos há alteração de toda vegetação existente comprometendo os ecossistemas a eles ligados e inclusive comprometendo os recursos necessários para a sobrevivência do próprio homem.

Ocorre também o comprometimento físico e social dos moradores segundo Bueno (2005, p. 4) (8) “Nas áreas urbanas consolidadas, os assentamentos precários, especialmente junto aos cursos d’água, têm como consequências para os moradores destas comunidades, e também para toda a sociedade moradora nas cidades:

• Os moradores destas áreas ficam expostos ao contato direto com esgotos e outros vetores de doenças;
• Há maior ocorrência de inundações, colocando a população do entorno em contato com água contaminada;
• Há lançamento de esgotos na rede de drenagem;
• Há disposição de lixo das encostas e córregos, inclusive com contaminantes químicos de produtos como pilhas, restos de produtos de limpeza e higiene;
• Em muitos casos, a disposição do lixo criou áreas de risco por deslizamento, além de contaminação;
• Há dificuldades e mesmo impossibilidade de limpeza e manutenção periódica de córrego e outros dispositivos de drenagem, sem remoção de moradores;
• Há dificuldade e mesmo impossibilidade de instalação de coletores tronco de esgotos para complementar o sistema e conduzir os esgotos urbanos até as ETEs, sem remoção de moradores”.

Neste sentido é importante conhecer os mais diferentes recursos para minimizar os problemas existentes entre a habitação e o meio ambiente. A legislação é um dos meios para tentar conciliar estes dois lados.

O Código Florestal de 1965 (9), embora seja palco para a discussão entre o urbano e florestal, tem sido utilizado para estabelecer regras para ocupações dos espaços também nas áreas urbanas.

Embora suas restrições impeçam as ocupações das margens dos rios e córregos a realidade nas cidades é ao contrário da estabelecida por lei. Antes mesmo da criação de restrições mais severas quanto a ocupação em APPs estas áreas foram ocupadas com construções industriais, galpões e avenidas. Além disso, ainda observamos as ocupações destes espaços por população de baixa renda. Porém em 2006 o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA – editou a resolução 369 (10) que autoriza a regularização de assentamentos precários existentes até a data da aprovação do Estatuto da Cidade, a fim de minimizar os problemas habitacionais, urbanos, jurídicos, ambientais e políticos existentes até então.

A regularização dos assentamentos em AAS, no entanto deve estar pautada em três ações: Ações Reparatórias, Ações Compensatórias e Ações Mitigadoras. Definidas e descritas integralmente abaixo, por Bueno e Monteiro (2006, p. 198) (11):

• Ações reparatórias – medidas tomadas para proceder à remoção do poluente do meio ambiente, bem como restaurar o ambiente que sofreu degradação resultante dessas medidas; ou seja, o meio ambiente deve voltar o mais próximo do status quo anterior;
• Ações compensatórias – medidas tomadas pelos responsáveis, pela execução de um projeto, destinadas a compensar impactos ambientais negativos, notadamente alguns custos sociais que não podem ser evitados ou uso de recursos ambientais não renováveis;
• Ações mitigatórias – aquelas destinadas a prevenir impactos negativos ou reduzir sua magnitude. Nesses casos, é preferível usar a expressão ‘medida mitigadora’, em vez de ‘medida corretiva’, pois a maioria dos danos ao meio ambiente, quando não podem ser evitados, pode apenas ser mitigada ou compensada.

Assim como um impacto negativo pode afetar não apenas uma área, mas sim todas as áreas circunvizinhas, o bairro ou a bacia hidrográfica, as ações a serem implementadas a fim de minimizar os impactos ambientais impactam positivamente outras regiões urbanas além daquelas diretamente afetadas.

Metodologia de análise para projetos de regularização fundiária em AAS – critério ambiental

Procurou-se verificar como as ações e obras propostas em integração de esforços do Estado, através dos diferentes níveis de governo, podem ser consideradas reparatórias, compensatórias e mitigadoras. A recuperação urbana e ambiental deve também utilizar tecnologias apropriadas a, considerando-se a diversidade socioambiental dos assentamentos precários, conciliando diferentes técnicas e buscando acima de tudo ser o mais sustentável possível, pois nestes assentamentos as peculiaridades físicas existentes revelam a necessidade de criar soluções especificas e adequadas a cada tipo de assentamento.

Técnicas convencionais muitas vezes acaba sendo inadequadas devido aos custos por elas envolvidas. Segundo Bueno, (2000, p. 7) (12) “já temos, no Brasil e em outros países com assentamentos habitacionais irregulares e informais, uma sistemática de procedimentos técnicos e operacionais para atuação nestas áreas. Mediante a avaliação de experiências acumuladas, hoje é possível sistematizar uma metodologia para o desenvolvimento de projetos de urbanização de áreas já habitadas, que, com vontade política e com alguns recursos financeiros constantes, poderão se estender à maioria dos moradores destes assentamentos”.

Foram estudadas técnicas para minimizar os impactos ambientais dos assentamentos nas AAS.

Técnicas Apropriadas para as AAS

As técnicas apropriadas ou tecnologias apropriadas são as que são bem aplicadas a uma dada situação. No caso dos assentamentos precários é necessários que o método convencional de intervir seja revisto, especialmente quando estes assentamentos estiverem próximos a rios e córregos e em locais sujeitos há riscos.

Estas técnicas sempre que possível devem estar associadas. No entanto, é importante avaliar, considerando-se os custos de execução, operação, uso e manutenção, quais delas apresentam maior sustentabilidade, quais estão mais adequadas a determinados assentamentos, localizações na estrutura urbana ou a situações fisiográficas, e se devem ser reaplicadas a outros assentamentos. (BUENO, 2002) (13)

As técnicas de drenagem urbana sustentável têm como objetivo melhorar a capacidade de infiltração de águas pluviais no solo reduzindo o escoamento, e consequentemente evitando enchentes, inundações ou qualquer outro risco advindo da alta taxa de impermeabilidade nas cidades e nos lotes residenciais. Porém, estes dispositivos, devem estar presentes em toda a cidade e em toda a bacia hidrográfica na qual estão inseridos, pois ao se deter as águas pluviais nas altitudes mais elevadas reduz-se a velocidade do escoamento das águas nas baixadas e vales e as vazões de pico. Estas técnicas em geral apresentam baixo custo e garantem uma melhoria na qualidade de vida.

Neste artigo serão apresentados alguns exemplos de técnicas de microdrenagem que podem ser adaptadas e utilizadas nos assentamentos precários visando melhorar as suas condições. Mas é importante ressaltar que na literatura especializada, assim como na dissertação de mestrado que deu origem a este artigo existe uma série de outras técnicas com o mesmo objetivo e que podem ser adequadas a peculiaridades dos assentamentos precários.

Exemplos de técnicas para microdrenagem:

• Canaletas gramadas ou ajardinadas: valas vegetadas abertas no terreno que funcionam como pequenos canais onde o escoamento pluvial é desacelerado e infiltrado durante o percurso.
• Poços de infiltração: retêm águas pluviais e as infiltram nos solo, funcionando como uma espécie de sumidouro.
• Meio fio permeável: esse dispositivo é utilizado fora do lote ou dentro de condomínios, indústrias ou áreas comerciais.

As ilustrações 1 e 2 exemplificam dois tipos de intervenções na microdrenagem apud.em Tucci, 2006 (14).

As intervenção na macrodrenagem em geral requer alto investimento. Há casos nos quais a execução de obras é necessária, especialmente quando estas obras visam garantir um melhor fluxo das águas evitando pontos de inundações. Quando os rios e córregos estão integrados na cidade com obras de macrodrenagem, estes passam a ser um elemento que pode melhorar a relação do citadino com a água e, sobretudo combater as enchentes. (OLIVEIRA, 2009)

Alguns exemplos de obras de Macrodrenagem estão apresentadas a seguir:

• Reservatório de amortecimento de cheias: o objetivo é amortecer as vazões de cheias e reduzir os riscos de inundações a jusante.
• Bacias de contenção de sedimentos: reservatórios ou tanques implantados em pontos estratégicos do sistema de drenagem.
• Adequação de canais para retardamento do escoamento: intervenções na calha de canais com a finalidade de reduzir a velocidade do escoamento, possibilitando retardar os picos de cheia, reduzindo os riscos de inundação a jusante.

A ilustração 3 exemplifica dois tipos de intervenção na macrodrenagem, reservatório temporário a céu aberto e reservatório subterrâneo apud. Cardoso, 2003 (15).

A poluição difusa é um dos grandes problemas urbanos, já que diariamente centenas de toneladas de lixos e detritos são lançados indiscriminadamente nas ruas ou em terrenos baldios. As origens destes resíduos são inúmeras; lançamento de resíduos produzidos pelas atividades humanas, lançamento de resíduos como folhas de plantas árvores, etc. ou aquelas advindas de atividades industriais ou desgastes de materiais como fuligem de pneus, entre outros, muitos desses lixos vão parar nos cursos d’águas e acabam comprometendo a qualidade da água aumentando os custos com limpeza e tratamento da água e comprometendo a saúde daqueles que estão próximos destas áreas. A ausência de dispositivos que controlem esse tipo de poluição tem colaborado para a deterioração das áreas urbanas e ambientais.

Exemplos de intervenções que retêm a poluição difusa:

• Cestas para retenção de lixo em bocas de lobo;
• Poços de absorção com depressão para retenção para poluição difusa; e
• Escadarias hidráulicas com retenção de poluição difusa.

A ilustração 4 apresenta um exemplo de poço de absorção com depressão para a retenção da poluição difusa e a ilustração 5 apresenta uma cesta de retenção de lixo em boca de lobo apud. Bueno; Freitas, 2005 (16).

O saneamento é uma das mais importantes intervenções nos assentamentos precários e o esgotamento sanitário tem por objetivo eliminar os problemas de contaminação do solo e da água e acabar com os problemas de saúde. Já que o lançamento in natura dos esgotos nos rios e córregos é fonte de impactos ambientais negativos dado as consequências que podem causar à saúde humana, além da diminuição do OD – Oxigênio Dissolvido, chegando a impossibilitar a reprodução da fauna aquática, causando danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

Os projetos de esgotamento podem ter diferentes concepções e tecnologias. Porém a solução tradicional de coleta e afastamento dos esgotos sanitários e seu posterior tratamento em grandes estações deve ser evitada ao máximo em virtude dos impactos ambientais, custos operacionais, dificuldade de gerenciar e maior risco de desastre de grandes proporções, além disso, as estações de Tratamento de Esgotos devem estar incorporadas ao desenho urbano (DEMANBORO; OLIVEIRA, 2008) (17).

Os sistemas de coleta e tratamento de esgotos muitas vezes quando não estão incorporados aos sistemas públicos acabam não sendo operados devido à falta de fiscalização e ao despreparo técnico. Isso ocorre em muitos condomínios fechados que acabam tendo suas estações de tratamentos inoperantes após não realizar manutenção constante. A tecnologia e a solução individual ou coletiva do tratamento de esgoto devem ser observadas da fase inicial do projeto até durante a operação do sistema.

Entre as alternativas para tratamento do esgoto sanitário, os wetlands associados ao tratamento anaeróbio são uma solução, para tratamento secundário, que merece destaque devido a seus múltiplos usos. Além de tratar os esgotos e as águas pluviais, também funciona como bacia de detenção e de infiltração, recuperando os ecossistemas aquáticos e favorecendo o desenvolvimento de inúmeras espécies.

A unidade habitacional é um outro aspecto importante e que deve ser incorporada nos programas de recuperação urbana e ambiental dos assentamentos precários pois devem ser consideradas como parte integrante da recuperação urbana e ambiental das áreas, ou seja, não apenas as áreas públicas e de convívio de todos devem atender os critérios de sustentabilidade, mas também é necessário que a unidade habitacional, propriamente dita, seja incorporada ao ambiente urbano.

Alguns exemplos de técnicas que deve ser incorporadas nas unidades habitacionais:

• Uso racional de materiais não renováveis: redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, tanto durante a fase de reformas e restauração das edificações com a reutilização dos resíduos da construção, como também após a ocupação com espaços reservados para reciclagem e compostagem. Além de contribuir com a redução do lançamento indevido nas vias públicas também garantem o prolongamento da vida útil dos aterros sanitários, minimizando, portanto os impactos ambientais.
• Acessibilidade: um outro aspecto importante a ser planejado ao construir casas e vias urbanas é a acessibilidade na qual se destaca a necessidade de adequar em alguns pontos da casa ou das vias públicas as necessidades físicas temporárias ou permanentes da população.
• Conservação de água e de energia: a conservação de água e redução de resíduos líquidos tem como principal objetivo a “gestão da água” que pode ser concebida através de diversas técnicas, como por exemplo: a reutilização e a captação de água da chuva. Estas técnicas reduzem gastos com a conta de consumo e beneficiam o meio ambiente. A Conservação de energia se dá através da instalação de equipamentos que melhoram a eficiência do consumo de energia a utilização de equipamentos que utilizam energia solar é um exemplo de como técnicas relativamente simples podem trazer benefícios e ganhos ambientais de grande proporção extrapolam os limites regionais nos quais os assentamentos estão inseridos.

É importante considerar que estas técnicas precisam de uma gestão compartilhada após serem realizadas. Esta gestão se dá através da parceria entre os empreendedores (públicos e ou privados) e a população diretamente atendida. É necessário um trabalho de educação e conscientização sobre as técnicas utilizadas e como devem ser conservadas. Os moradores devem estar aptos a incorporarem as técnicas e estar sensíveis a mudanças, e acima de tudo entender que estas técnicas beneficiarão não apenas a população diretamente atingida mais todos assentados na bacia hidrográfica.

Campinas como caso representativo das cidades brasileiras

Campinas é uma das cidades mais importantes do país, produz tecnologias de ponta, com grandes centros de pesquisas e educação, grandes indústrias nacionais e multinacionais. Seu dinamismo também se refere aos conflitos gerados entre questões urbanas e ambientais no município.

A população de cerca de 1.056.644 pessoas (IBGE, 2008) (18) tem cerca de 40% dos habitantes da cidade vivendo em áreas irregulares. E uma população de 170 mil habitantes vivendo em AP.

Todos os anos novas tentativas de ocupações de terras ocorrem. Embora novas ocupações não tem sido mais consolidadas desde 2001 as antigas ocupações tem inchado cada vez mais o que evidencia a necessidade de discutir as políticas e programas desenvolvidos pelo município afim de equacionar este problema e garantir a recuperação inserção desses assentamentos na cidade.

Já as AAS em Campinas enfrentam duas realidades diferentes mas que impactam igualmente: as ocupações irregulares por assentamentos precários e a ocupação historicamente legal com avenidas marginais e instalações de fábricas.

No caso específico dos AP em AAS a realidade a ser enfrentada revela que uma serie de ações e medidas devem ser tomadas, medidas estas que permeiam a esfera social, ambiental, técnica, jurídica entre outras. Neste sentido a cidade tem buscado uma maior proteção de suas AAS situadas a margens de rios e córregos considera no artigo 190 da Lei Orgânica 1990 como “Áreas de Proteção Permanente” assim considerados os leitos maiores excepcionais dos cursos d’água, diferentemente do Código Florestal que define faixas de largura fixa.

A delimitação de planícies de inundação é feita sobretudo pela topografia. Sua conformação depende dos talvegues e várzeas existentes em larguras variáveis que, em alguns casos, estendem-se além das Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro.

Além disso, na prática as Áreas de Proteção Permanente continuam sendo constantemente degradadas; é comum encontrar lixos e entulhos nas faixas de proteção de rios e córregos, uma prática usada até mesmo pela administração municipal como tentativa de impedir novas ocupações. Uma vez que a administração tem conhecimento dos despejos clandestinos nesta área e nada faz para impedir, acaba sendo conivente com esta situação.(OLIVEIRA, 2009)

Na tentativa de conter a situação de precariedade urbana e ambiental e possibilitar o direito a casa, o governo federal ao longo dos anos tem buscado alternativas, como nos programas habitacionais e nas linhas de crédito. Em Campinas, no ano de 2007, o governo municipal através de incentivos do governo federal e da Caixa Econômica, recebeu recursos do PAC na qual o Programa Prioritário de Intervenção tem como objetivo precípuo “a implantação de ações necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da população localizada em área inadequada à moradia, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social. Atendendo às normas de preservação ambiental, eliminando ou mitigando os impactos ambientais negativos na área objeto de intervenção e seu respectivo entorno ou, no caso de realocação de famílias, na área anteriormente ocupada, evitando novas ocupações com a execução de obras de urbanização e recuperação ambiental” (PAC/PPI) (19).

As obras do PAC apresentam como alternativa a crise urbana e ambiental dos assentamentos uma vez que as alterações ocasionadas pelas ocupações sem planejamento resultaram na degradação deste espaços comprometendo a qualidade de vida nestes assentamentos e seu entorno.

A ilustração 6 apresenta o mapa de Campinas e as áreas atendidas.

A primeira intervenção ocorrerá em uma das áreas mais importantes da cidade já que estes assentamentos estão na faixa Linear do ribeirão Anhumas, importante afluente da bacia do Rio Atibaia. Estes assentamentos, envolvendo cerca de 4100 moradores, estão inseridos dentro do perímetro urbano da cidade tem alguns trechos deste curso localiza na área central da cidade na qual suas faixas lineares estão comprometidas com ruas e avenidas.

A ilustração 7 apresenta a área de intervenção do PAC na região do Anhumas.

Os assentamentos a receberem recursos do PAC estão a cerca de 40 anos na espera de uma intervenção integral que atenda todas as reais necessidades. As intervenções ocorridas até então procuravam sanar os problemas emergenciais ou intervenções até mesmo provisórias, embora alguns tenham recebido títulos de concessão de direito real de uso e algumas medidas adotadas foram importantes para garantir a segurança física dos moradores.

A segunda intervenção intitulada PAC-Viracopos está dividida em duas áreas, a primeira é a área no entorno do Aeroporto de Viracopos e a segunda a Região do Pq. Oziel Jd. Monte Cristo e Gleba B. A situação urbana, social e ambiental e legal destas duas áreas no entanto, é mais grave, visto os problemas a serem enfrentados.

A região do entorno do Aeroporto tem uma população de quase 34 mil habitantes as primeiras ocupações datam da década de 50, porém a ocupação efetiva ocorreu na década de 90. A área está localizada na região sul do município, na bacia do rio Capivari-Mirim e está a cerda de 16,5 km do centro da cidade.

A ilustração 8 apresenta a área de intervenção do Aeroporto de Viracopos.

Como a área ocupada estava inserida no perímetro de ampliação do aeroporto de Viracopos desde 1979 quando declarada área de utilidade pública, a região deixou de ser contemplada com investimentos em infraestrutura urbana e equipamentos, o que só aumentou a precariedade desta área. Após anos de discussões sobre a ampliação do aeroporto e sobre os impactos sociambientais que ampliação teria sobre os assentamentos em 2006 o Estado e o Município optaram por outra área para ampliação do aeroporto. Assim os assentamentos do entorno começaram um árduo processo de regularização e recebimento de infraestruturas.

Já a região do Pq. Oziel Jd. Monte Cristo e Gleba B tem uma população de 12560 habitantes. Esta inserida na bacia do rio Capivari e dista a cerda de 4,5 km do centro de Campinas. Estas ocupações ficaram conhecidas como uma das maiores ocupações organizadas da América Latina. Em apenas um final de semana de fevereiro de 1997 a área – um loteamento de 1959, irregular e quase totalmente vago - foi quase toda ocupada. Esta região encontra-se em uma das áreas mais privilegiadas do município, uma das razões para ter sido incluída no PAC, já que se considerarmos o tempo de ocupação existiam outras áreas muito mais antigas e com carências iguais ou maiores necessitando investimento.

As similaridades destas áreas ficam por conta do grau de precariedade social, urbana e ambiental. Observa-se nestas áreas; habitações precárias, lançamento de esgoto in natura, ausência de sistemas de drenagem e pavimentação (com exceção do itinerário do ônibus de alguns bairros), ausência também de rede de água, energia elétrica e iluminação pública (com exceção do Jd. Monte Crito, Gleba B e Pq, Oziel que através da associação de moradores conseguiu reivindicar juntos aos órgão competentes melhorias para áreas).

A ilustração 9 apresenta a região de intervenção do Pq. Oziel, Jd. Monte Cristo e Gleba B.

Os recursos do PAC que tem por objetivo melhorar as condições destas áreas recuperando-as têm sua proposta comprometida uma vez que as intervenções acabam sendo pontuais resolvendo apenas parte dos problemas.

A seguir serão apresentados as intervenções do PAC em Campinas na qual são objetos de análise quanto a recuperação urbana e ambiental dos bairros.

Intervenções no Ribeirão Anhumas

• Remoção total das favelas em áreas de risco;
• Construção de 210 unidades habitacionais para reassentamento das famílias;
• Construção de centros comunitários, oficinas profissionalizantes, equipamentos de lazer (ginásios poliesportivos, piscinas, ciclovia, etc.);
• Construção de centro comercial;
• Urbanização;
• Saneamento; e
• Recuperação ambiental da APP do Ribeirão Anhumas. (Pq. Linear)

Intervenções do Entorno Aeroporto Viracopos

• Esgotamento Sanitário;
• Produção de 85 Unidades Habitacionais;
• Estação de Tratamento de Esgoto;
• Equipamentos Comunitários: Centro de Saúde, Centro Cultural e Centro Comunitário;
• Regularização fundiária e trabalho social; e
• Pavimentação e Drenagem do itinerário de ônibus.

Intervenção Pq. Oziel Monte Cristo e Gleba B

• Esgotamento Sanitário;
• Pavimentação e drenagem do itinerário de ônibus; e
• Produção de 100 Unidades Habitacionais (Gleba B).

Como podemos observar as intervenções de modo geral tem impacto positivo visto que alguns problemas serão resolvidos, porem uma observação mais atenta revelará que estas medidas são insuficientes e que diferentemente da proposta do PAC/PPI estas intervenções não alcançarão seu objetivo precípuo de “regularização, mitigação dos impactos, e recuperação ambiental”.

A ilustração 7 apresenta a situação atual do Jd. Monte Cristo com ausência de saneamento, drenagem e asfalto. Na ilustração 8 vê-se a situação atual da margem do Ribeirão Anhumas e por ultimo a ilustração 9 apresenta a construção da unidade habitacional.

A Recuperação Urbana e Ambiental no Âmbito das Políticas Públicas: o caso do PAC Campinas

As propostas de intervenções a serem realizadas em Campinas foram avaliadas observando quais são os aspectos e técnicas a serem aplicados a fim de minimizar os impactos ambientais dos assentamentos. Além disso, observar se medidas compensatórias, reparatórias e mitigatórias foram propostas para estas áreas obedecendo o objetivo (PAC/PPI).

As avaliações dos projetos de intervenção a serem realizadas pelo PAC em Campinas estão descritas abaixo:

Obras de Saneamento: As obras de saneamento se baseiam em construções e ligações de redes de água e esgoto através do sistema convencional. Nenhum método de baixo impacto e específicos para assentamentos precários foi apresentado nos projetos. O uso de metodologias tradicionais e não adequadas às peculiaridades físicas, ambientais e sociais continuam sendo constantemente aplicadas em obras realizadas através dos programas governamentais. A inovação tecnológica e a re-estruturação no gerenciamento de projetos e obras estão sempre atrasadas nas esferas públicas.

No entanto as obras de saneamento para as áreas são sem dúvida um importante passo em direção à melhoria das condições ambientais, urbanas e de saúde, já que inúmeras doenças estão vinculadas aos despejos inadequados de efluentes sem nenhum tratamento. A construção da estação de tratamento de esgotos também é um importante processo na minimização dos impactos ambientais e não se pode deixar de observar que uma medida reparatória será o não lançamento de dezenas de m3 de efluentes ao longo dos rios e córregos todos os dias, reduzindo a carga de poluentes, deixando de contaminar os cursos d’água e o solo, entre outros. Somado a isso, o custo com o tratamento de água para as cidades a jusante também será reduzido, uma vez que quantidade menor de poluentes será despejada nos cursos d’água. As obras de saneamento, neste sentido, têm impactos positivos, já que através da captação dos efluentes e também do seu posterior tratamento, minimizam os problemas de saúde da população, atendendo às normas de preservação ambiental, e mudando, portanto, todo o ciclo de doenças e contaminação ambiental antes existente.

Macro e Microdrenagem: com uso de métodos tradicionais como aqueles aplicados em toda a cidade. Nenhuma técnica de drenagem urbana sustentável foi citada; apenas em alguns trechos do Pq. Anhumas foi sugerido o uso de pisos drenantes, trilha de pedriscos ou ajardinamento, que estão na faixa de APP de 30 metros.

No Ribeirão Anhumas com uma faixa de inundação tão próxima das áreas urbanas consolidadas, devido à intensa impermeabilização, não existe descrição nos projetos para obras que retenham, desacelerem, e até reutilizem as águas pluviais.

Com isso, as obras de microdrenagem apresentam um saldo negativo, já que inúmeras intervenções poderiam garantir a infiltração, melhorando a qualidade ambiental, valorizando os aspectos paisagísticos, e evitando, sobretudo, problemas futuros de ordem social.

Como as intervenções propostas para o Pq. Linear visa recuperar a qualidade urbana e ambiental, o uso de técnicas alternativas seriam mais adequadas dada a situação e o histórico por ele apresentado.

Já as obras de pavimentação e drenagem limitadas apenas no itinerário do ônibus na região de intervenção do Viracopos não podem sequer ser consideradas como obras que minimizam o impacto ambiental, já que não contemplam a maior parte dos assentamentos. As intervenções também não prevêem nenhuma técnica para minimizar os impactos que a pavimentação tem sobre estas áreas. A utilização dos métodos convencionais de pavimentação asfáltica com guias e sarjetas reforça ainda que nas cidades brasileiras e especialmente na urbanização de assentamentos precários o uso de técnicas alternativas ainda está muito distante dos projetos.

O aspecto positivo fica por conta apenas dos transportes coletivos, já que a pavimentação no itinerário do ônibus aumentará o conforto da viagem, garantirá a circulação mesmo em períodos com chuvas e diminuirá o desgaste dos veículos.

A utilização de técnicas de drenagem como valas, bacias de retenção, uso de pavimentos porosos, entre outras, poderiam garantir a infiltração de água no solo e reduzir a velocidade de escoamento nas áreas que não serão pavimentadas, nesta primeira fase, o que evitaria sobretudo a erosão laminar e pontos empoçados com barro (após a chuva).

Plano de Revegetação de Áreas Degradadas: O plano de Revegetação das Áreas Degradadas é apenas previsto para o Pq. Linear Anhumas e se resume apenas no preparo do solo com limpeza dos terrenos para receber o plantio da nova vegetação.

Para recuperação das áreas degradadas, seria necessária a utilização de diversas outras técnicas ou tecnologias associadas entre si. Apenas a limpeza das áreas para o plantio de vegetação não é suficiente para garantir um futuro uso adequado dessas áreas. A ausência de projetos de paisagismo no parque e de arborização urbana na bacia hidrográfica limita os resultados da intervenção.

O uso de ações mitigatórias, com a recuperação da qualidade da água, flora e fauna seriam essenciais para minimizar os impactos advindos dos assentamentos e dos equipamentos de lazer e serviços sem causar mais danos a essas áreas.

O uso de ações reparatórias como expor nascentes, tratar as áreas contaminadas por despejos de resíduos ou efluentes diretos e aumentar a permeabilidade da área seria muito importante já que se visa recuperar o ambiente e torná-lo o mais próximo do natural.

Por último, ações compensatórias, como implantações de equipamentos de infraestrutura de baixo impacto, tratamento paisagístico associado a revegetação com criação de um possível sistemas de áreas verdes seria de fato uma intervenção de recuperação urbana e ambiental das áreas degradadas.

Apenas medidas pontuais com plantio de espécies nativas não serão suficientes para equacionar o problema dessas áreas, evitando, principalmente, novas ocupações.

Deve ser considerado que o processo de recuperação dessas áreas através de plantio de árvores fica inviável sem estar associado a outras técnicas, visto que o tempo de crescimento da vegetação e o tratamento para a recuperação dessas áreas é relativamente longo. Se nenhuma outra medida for adotada além da prevista, estas áreas estarão sujeitas a novas invasões ou serão utilizadas como despejos de lixo (o que acontece nos dias de hoje). O trabalho de educação ambiental com a comunidade é de extrema importância pois a população passará a se tornar um agente fiscalizador e conservador dessas áreas.

O plano de recuperação das áreas degradadas ainda precisa ser muito mais aprimorado; neste sentido, o saldo dos impactos socioambientais ainda é baixo, já que as medidas previstas ainda são insuficientes. Além disso, é imprescindível que a recuperação ambiental com a revegetação e o cuidado com as áreas degradadas estejam previstas em todos os assentamentos.

Urbanização, Construção do Clube Municipal e Equipamentos Comunitários e Comerciais: Estas obras possibilitarão a integração da população com o espaço no qual estão residindo. Estas regiões que são altamente adensadas por população de baixa renda e carece de equipamentos de lazer; caso sejam efetivamente construídos estes espaços, valorizarão a região e a autoestima aumentará dos moradores. A resultante dos impactos sociais e ambientais para estas obras é positiva.

Os equipamentos a serem construídos, como o de saúde, centros comunitários e de esportes são muito importantes e também podem vir a se tornar espaços de reunião para reivindicações de programas para melhorias contínuas nos bairros.

O uso dos espaços ociosos por equipamentos de lazer e de uso coletivo é uma ótima maneira de usar racionalmente os espaços de forma que não sejam degradados ou ocupados.

Construções de Unidades Habitacionais: As construções das unidades habitacionais deveriam incluir mudanças que proporcionariam melhorias nas condições socioeconômicas. O que está proposto nos projetos, no entanto, é a implantação de infraestruturas e serviços públicos, com previsão de uso misto no empreendimento, de forma a criar alternativas de emprego e renda com a construção de centros comerciais (no caso do Anhumas). Isso será sem dúvida um ganho para a população, que há tantos anos está à espera de investimentos.

As unidades habitacionais, no entanto, não contam com dispositivos que visam melhorar a integração do meio ambiente com urbano, ou seja, as técnicas de conservação e reutilização de água em consonância com o sistema de drenagem sustentável a ser adotado no entorno da unidade habitacional, auxiliariam a melhorar as condições de habitabilidade a fim de evitar possíveis desconfortos.

É preciso reavaliar os usos de técnicas inadequadas a determinadas áreas; muitas vezes seria mais barato ou mais racional utilizar sistemas alternativos que contribuem com a melhoria do meio ambiente urbano.

Embora as construções de unidades habitacionais realmente trarão benefícios para a população, mas o que se deve avaliar é se a tipologia construtiva satisfará os futuros proprietários. O pós-uso deve ser sempre considerado.

Um outro aspecto a ser considerado é metragem das casas construídas, pois como parte destas unidades habitacionais são para receber famílias que estavam em área de risco, a área total construída não é suficiente para comportar o tamanho das famílias, resultando, portanto, em adensamento excessivo e alguns casos até de coabitação familiar. Mesmo tendo projeto para ampliação, estas unidades não atendem às necessidades reais dos moradores.

Conclusões

No geral, o Programa e as obras do PAC em Campinas vêm contribuir nestas áreas que já estavam há muito tempo na espera de investimentos. Além disso, a magnitude dos problemas envolvidos, como o alto adensamento, as carências de infraestrutura básica e a importância ambiental destas, foi elemento importante para receber os investimentos.

As intervenções do PAC no Anhumas e Viracopos, localizadas em algumas das regiões mais importantes de Campinas, minimizam os problemas, uma vez que iniciam o processo de urbanização e recuperação destas áreas, integrando estes assentamentos no município.

Entretanto, verificou-se também que as intervenções do PAC para Campinas não atenderão seu objetivo precípuo, ou seja, implantações de ações necessárias para regularização fundiária atendendo a recuperação urbana e ambiental, minimizando os impactos ambientais.

Porém, é verdade que estas obras, de modo geral, tendem a resolver parte dos problemas; entretanto, existem muitos outros problemas que estão há anos à espera de uma solução e precisam ser urgentemente resolvidos.

Existem diversos empecilhos que impedem que ações mais eficazes façam parte das intervenções para recuperação dessas áreas. O governo, enquanto agente responsável por equacionar os problemas, deve ter uma postura mais imparcial, resolver de forma eficaz as emergências e não apenas resolver por partes e de acordo com interesses políticos. Embora os custos das intervenções ao atender todas as reais necessidades dos assentamentos possam ser elevados, a execução de obras parciais pode sair mais caro a longo prazo, já que resolve apenas parte dos problemas e, em muitos casos, acaba sendo necessária a execução de obras emergenciais que não estavam previstas no projeto inicial. É imprescindível, no entanto, que sejam propostas metas a serem cumpridas a curto prazo e que estas possam ser executadas a curto prazo também.

E necessário disseminar técnicas alternativas e adequadas a assentamentos precários, abandonando-se os métodos tradicionais do urbanismo.

E por fim, o tempo de execução entre os projetos e as obras deve ser encurtado; isso poderia se dar através da diminuição da burocracia existente e através da informatização dos sistemas públicos. A burocracia envolvida nos programas e projetos públicos muitas vezes é extensa, necessitando uma série de documentos, inúmeras cópias e preenchimento de diversos formulários, e em qualquer alteração dos projetos, novos formulários são preenchidos, o que diminui a velocidade de andamento das obras. Somado a isto, um outro componente importante é a ausência de sistemas informatizados. A falta de programas eficazes como de geoinformação, que armazenam uma diversidade de elementos sobre uma determinada área de uma cidade, compromete a agilidade da gestão pública.

É necessário, portanto que o atual modelo de planejar e intervir nas cidades brasileiras seja revisto. Os problemas urbanos e ambientais não podem ser entendidos e resolvidos separadamente, mas sim ser encarados de forma holística, atendendo a todas as necessidades dos assentamentos humanos.

Em Campinas, embora a administração municipal venha tentando coibir o surgimento de novas ocupações, as antigas têm inchado cada vez mais, evidenciando que as medidas adotadas pela municipalidade não têm sido eficazes, aumentando os problemas urbanos, ambientais e sociais, problemas estes que parecem não ter fim. Além disso, os programas habitacionais e de regularização fundiária são muito vagarosos, e ainda parecem estar muito distantes de atender as mais de 150 mil famílias dos assentamentos precários em Campinas.

Hoje, através da participação social, pode-se reivindicar melhorias e manifestar quando for preciso. Isto possibilitou o acesso do cidadão comum aos interesses políticos, mas ainda é necessário que muitas mudanças ocorram para que de fato possamos vislumbrar uma cidade melhor.

No entanto, esta pesquisa pretendeu contribuir um pouco mais com estas questões, que vão muito além dos conflitos urbanos, ambientais e políticos. São questões que envolvem uma diversidade de interesses, e que merecem ser continuamente investigadas e estudadas até que possamos construir e conquistar uma cidade mais justa e equilibrada para todos.

notas

1
Este artigo é baseado na dissertação de mestrado intitulada “Assentamentos Precários em Áreas Ambientalmente Sensíveis – Políticas públicas e recuperação urbana e ambiental em Campinas”. PUC-Campinas, Mestrado em Urbanismo, 2008. Foi recentemente publicado no livro TANGARI V.R.; ANDRADE R. de; SCHLEE M. B. (orgs). Sistema de espaços livres: o cotidiano, apropriações e ausências. Rio de Janeiro, FAU UFRJ, Coleção PROARQ, 2009.

2
Site: UNHABITAT, 2007, Disponível em: <www.unhabitat.org/categories.asp?catid=9> Acesso: 01 agosto 2008.

3
A pesquisa do CEBRAP selecionou os 561 municípios pertencentes as regiões metropolitanas, como os de mais municípios com população superior a 150 mil habitantes em 2000. A estes foram somados, a pedido do Ministério das Cidades, outros 6 municípios de menor porte que receberão investimentos públicos expressivos no bojo do PAC. (CEBRAP,2007).

4
Livro: Assentamentos precários no Brasil urbano. Secretaria Nacional de Habitação / Ministério das Cidades / Centro de Estudos da Metrópole / Cebrap, no âmbito do Projeto PNUD BRA/00/019 – 2007. Disponível em: <www.centrodametropole.org.br/mc/assets/pdfs/assentamentos_web.pdf>.

5
OLIVEIRA, Giovanna O. Assentamentos Precários em Áreas Ambientalmente Sensíveis. Políticas Públicas e Recuperação Urbana e Ambiental em Campinas. Dissertação, Puc-Campinas, 2009.

6
ACKERMANN, Marcio. A Cidade e o código florestal. São Paulo, Ed. Plêiade, 2008.

7
PELLEGRINO, Paulo R. M. "Pode-se planejar a paisagem?" Em: Paisagem e Ambiente: Ensaios, nº13, São Paulo, FAUUSP/Fapesp, 2000, p. 159-179.

8
BUENO, Laura M. M. "O tratamento especial de fundos de vale em projetos de urbanização de assentamentos precários como estratégia de recuperação das águas urbanas", Em: ANAIS I: Seminário Nacional sobre regeneração ambiental das Cidades Águas Urbanas. Rio de Janeiro, 5 a 8 dezembro de 2005.

9
LEI Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (Código Florestal). Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm>. Em 1965 o Código Florestal definia a largura das APPs em 5 metros para cursos d’água com menos de 10 metros. Para os rios com mais de 10 até 200 metros, era definida a largura de metade da largura do rio. Modificação do Código em 1978 definiu que ele passava a vigorar em áreas metropolitanas definidas por lei, indicando que originalmente o legislador não previa aplicar o instrumento de preservação APP dentro das cidades, fossem grandes ou pequenas. Como se percebe, o Código Florestal, quando concebido, era mais afeto à área florestal e não tinha conteúdo preservacionista. Em 1986 a largura das faixas de proteção permanente dos cursos d’água foi modificada por outra lei, mantida até hoje: rios com menos de 10 metros de largura – faixa foi de 5 para 30 metros; de metade da largura para os rios entre 10 e 200 metros, foi para 50 metros de faixa para rios entre 10 e 50 metros de largura, de 100 metros de faixa para rios que tenham de 50 a 100 metros de largura e de 150 metros de faixa para rios que tenham de 100 a 200 metros; e para os rios com largura superior a 200 metros, faixa igual à sua largura. P.

10
Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Disponível em <www.mma.gov.br>.

11
BUENO, Laura M. M.; MONTEIRO, Pedro C.M.R. "Planos Diretores, Aspectos Urbanísticos e Ambientais na Regularização Fundiária". Em: Regularização Fundiária de Assentamentos Informais Urbanos. ROLNIK, Raquel et al. Belo Horizonte, PUC-Minas Virtual, 2006.

12
BUENO, Laura M. M. "Projeto e Favela: metodologia para projetos de urbanização". Tese de Doutorado, FAUUSP, São Paulo, 2000.

13
BUENO, Laura M. M., "Parâmetros para a avaliação de vida urbana e qualidade habitacional em favelas urbanizadas". Em: ABIKO, Alex K.; ORNSTEIN, Sheila W. (org.). Inserção Urbana e Avaliação Pós-Ocupação (APO) da Habitação de Interesse Social. São Paulo, Coleção HABITARE, 2002.

14
TUCCI, Carlos E. M. (org.). Saneamento para Todos. Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Gestão de águas pluviais urbanas, Brasília, 2006.

15
CARDOSO, Francisco J. Ação Pública em terrenos urbanos de fundo de vale. Estudo de uma bacia hidrográfica do município de Alfenas. Dissertação (Mestrado em Urbanismo). Programa de Pós Graduação em Urbanismo, PUC-Campinas, 2003.

16
BUENO, Laura M. M.; FREITAS, Eleusina. "Plano integrado como método para intervenção em favela". Em: Seminário Nacional sobre o tratamento de áreas de preservação permanente em meio ambiente e restrições ambientais ao parcelamento, Anais, São Paulo, APPURBANA, 2007.

17
DEMANBORO, Antonio C.; OLIVEIRA, Giovanna O. Técnicas Ambientais Sustentáveis em Moradias de Interesse Social. V Encontro Nacional de Engenharia e Desenvolvimento Social, São Paulo, USP, 2008.

18
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo Demográfico, 2000. Disponível em:<www.ibge.gov.br>

19
BRASIL. PAC - Programa Aceleração do Crescimento. Manual de Instruções Projetos Prioritários de Investimento - PPI Intervenções em Favelas. Secretária nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Período 2007-2010.

sobre os autores

Giovanna Ortiz de Oliveira Engenheira Ambiental Mestre em Urbanismo pela PUC Campinas, ESP, Brasil.

Laura Machado de Mello Bueno Arquiteta Urbanista Doutora professora da FAU e Mestrado em Urbanismo da PUC Campinas, ESP, Brasil.