A aprovação em primeira votação da Projeto de Emenda Constitucional – PEC, que torna permanente e define condições de financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, representa uma importante vitória da educação brasileira.
Constitui também um interessante momento para avaliar as relações entre governo, representação parlamentar e manifestações da chamada sociedade civil.
Implantado em 2007 pelo governo Lula, o Fundeb foi responsável no ano passado por 65% dos recursos aplicados na educação pública, da pré-escola ao ensino médio. Mas a atual regulamentação vence no final deste ano.
A aprovação inicial da PEC (ainda faltam a segunda votação na Câmara e o voto do Senado) representou na prática uma derrota do governo, que pretendia adiar sua renovação para 2022, deixando os municípios mais pobres do país sem sua principal fonte de recursos para a educação.
Lembrando que, desde o seu início, o governo fez da educação pública um de seus principais alvos; que os professorem foram apresentados como agentes de doutrinação ideológica da juventude; que um dos ministros da deseducação chegou a propor a denúncia anônima de professores, fica claro que a guinada de última hora, orientando sua base parlamentar a aceitar a nova proposta foi um recuo bastante significativo.
Há três consensos na área de educação: o desempenho brasileiro ainda precisa avançar muito; os indicadores melhoraram significativamente a partir de sua implementação e, por último, é importante lembrar que o investimento por aluno ainda é menor do que a média dos 30 países mais ricos do mundo.
A votação quase unânime mostrou que, apesar do obscurantismo da base social de apoio mais fiel a Bolsonaro, a defesa da educação é um capaz de unificar importantes setores sociais, para além de diferenças ideológicas ou partidárias.
Da Fundação Lemman aos sindicatos de professores e a inúmeras organizações e movimentos da sociedade civil, o reconhecimento da importância estratégica da educação é tão forte que não pode ser ignorado pelos parlamentares, especialmente às vésperas de eleições municipais que são um dos poucos momentos em que estes são chamados a prestar contas às suas bases.
Basta lembrar que foi a defesa da educação e da ciência que levou às ruas as primeiras manifestações significativas contra Bolsonaro, já em 15 de maio do ano passado.
Frente à inevitabilidade da derrota, o governo assobiou, olhou para o lado e fingiu que não era contrário. Prova, para quem ainda duvide, de que nem a história nem a dinâmica da política acabaram.
sobre o autor
Carlos A. Ferreira Martins é professor titular do IAU USP São Carlos.
