Nós, cidadãos, professores, estudantes, representantes de organizações sociais manifestamos preocupação com a proposta da PEC241 ou PEC55, sobre o estabelecimento do teto dos gastos sociais, e suas consequências para a emancipação da sociedade brasileira no seu projeto republicano.
André Barrocal adverte que
“Se o Congresso congelar por vinte anos as verbas sociais, como propõe o presidente Michel Temer, igualará o Brasil a alguns dos países mais frágeis miseráveis [...]. O que significa que serviços públicos oferecidos pelo governo, como saúde, educação e assistência, tenderão a ser similares, em qualidade e alcance da população, aos daquelas nações.
Segundo o economista Felipe Rezende somente onze nações possuem gastos do governo iguais ou inferiores a 16% do PIB [...].
Os onze países são: Bangladesh, República Centro Africana, República Democrática do Congo, Guatemala, Irã, Macao, Madagascar, Nigéria, Singapura, Sudão e Turcomenistão. Três deles (Congo, Madasgar e República Centro Africana) estão entre os 15 mais pobres do mundo”.
BARROCAL, André, PEC 241. Congelar verba social por 20 anos igualará Brasil ao Congo. São Paulo, Carta Capital, 26 out. 2016 <www.cartacapital.com.br/politica/congelar-verba-social-por-20-anos-igualara-brasil-ao-congo>.
Philip Alson, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos, afirma em comunicado oficial que, se adotada, a PEC 241
“bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”.
MOREIRA, Assis. Toda uma geração está em risco com PEC dos gastos, diz relator da ONU. São Paulo, Valor Econômico, 9 dez. 2016 <www.valor.com.br/brasil/4800841/toda-uma-geracao-esta-em-risco-com-pec-dos-gastos-diz-relator-da-onu>.
A universalização dos direitos, condição fundamental a toda estruturação social que se pretende justa, realizada no Brasil a partir da Constituição de 1988, vê-se ameaçada por um governo que se manifesta contrariamente à Carta Maior, ao declarar quais os interesses de classe que defende e o que pretende como projeto de país.
Retirar, com o congelamento dos gastos sociais, nossa possibilidade de formação e de acesso à saúde (duas das mais impactantes questões colocadas pela proposta de emenda à Constituição), significa reduzir toda e qualquer possibilidade de futuro a uma condição de limitação dramática daquilo que mais o Estado deveria fornecer para que as futuras gerações tivessem oportunidades iguais ou melhores, assegurando o direito à educação de nossas crianças e jovens e o direito à vida.
Formação não significa preparar mão de obra barata para o mercado, que, no caso brasileiro, sempre a teve, profissionalizando as pessoas para as tarefas a que seriam destinadas pela origem de classe. Formar significa construir processos emancipatórios para todos os que – por direito – deveriam estar nas escolas vivenciando estruturas as mais ricas e solidárias possíveis, para que pudessem ter chances iguais de construir sua ação no mundo e a vida pública.
Um governo ilegítimo negociou o inegociável: a dignidade mínima vital à vida individual e em sociedade. Justifica suas “austeras” medidas destituindo-nos de legítimos direitos que muitos obtiveram em tempos distantes e, sobretudo, recentemente, mas mal o habitaram. Esse Estado, essa máquina de destruição do bem-estar social, retira-nos o que ainda nos resta de vida digna, reduzindo-nos a meras próteses artificiais (sem direito à vida mínima) de uma lógica que ele constrói sob o manto da austeridade.
Se nós, cidadãos, não nos posicionarmos e não declararmos, clara e enfaticamente, nosso repúdio à PEC 241, jamais nos esqueceremos que, nesse momento de país, em que os debates importantes estão sendo tratados com bomba de gás e cassetetes, teremos sido omissos ao que nos é mais caro construir uma vida digna às gerações futuras.
São Paulo, 12 de dezembro de 2016
Assinam este manifesto (em ordem alfabética)
Abilio Guerra / RG 13.234.198-0
Ana Paula Gonçalves Pontes / RG 15.649.886-8
Angelo Cecco / RG 9.649.634-4
Antônio Carlos Sant’anna Júnior/ RG
Daniel Corsi da Silva / RG 22.747.045-x
Igor Guatelli / RG 17.246.498-5
Lizete Maria Rubano / RG 10.712.426-9
Luciano Margotto Soares RG 21.718.646-4
Marcelo Consiglio Barbosa / RG 8.003.271
Maria Isabel Villac / RG 4.437.754
Mauro Claro / RG 3.270.483-5
Paulo Emilio Buarque Ferreira / RG 39.298.438-6
Paulo Olivato / RG 23.128.365-9
Ruth Verde Zein / RG 6.817.696-9
Volia Kato / RG 3.690.905-1
Como assinar
As pessoas interessadas em assinar o documento deve acessar o link https://goo.gl/forms/vPCqs8NGEjPNbXJH3.
sobre os autores
Os responsáveis pela redação e divulgação do texto são professores universitários atuantes na área de arquitetura e urbanismo.
