Os concursos de projeto de arquitetura e urbanismo tiveram papel relevante na discussão da habitação social da América Latina. O presente artigo discute a contribuição de alguns concursos para o debate sobre a incorporação de assentamentos informais às cidades, em que soluções habitacionais e de desenho urbano e ambiental foram formuladas.

Seis concursos, quatro nacionais e dois internacionais, foram analisados. No Brasil: o Concurso Nacional de Ideias para a Urbanização da Rocinha (2005), Morar Carioca (2010), o Renova SP (2011), e o Concurso Nacional de Ideias – Baixinha de Santo Antônio (2014). Os casos internacionais foram Elemental Concurso Mundial de Arquitetura (Chile, 2003) e o Concurso Internacional de Ideias Maré-Cidade (Rio de Janeiro, 2020). O método se apoia na revisão teórica sobre o tema da urbanização de assentamentos informais e a contribuição dos concursos; na leitura do escopo dos editais dos certames e na elaboração de quadros-síntese comparativos.

O presente trabalho expõe as diretrizes que os organizadores dos concursos formularam para atender aos desafios ambientais e de provisão de infraestrutura e quanto ao ambiente construído privado de uso habitacional. Não é objetivo deste artigo comentar os resultados alcançados nestes certames. Tais análises estão em andamento em outros trabalhos desenvolvidos no âmbito do grupo de pesquisa.

Historicamente, a condição periférica da América Latina na economia global fomenta dinâmicas urbanas produtoras de desigualdade socioambiental. Como resultado, segundo o relatório produzido pela ONU-Habitat, Estado das cidades da América Latina e Caribe, produzido em 2012, cerca de 111 milhões de pessoas vivia em favelas na região (1).

Desde a década de 1960, as áreas urbanas de gênese informal passam a ser discutidas de forma sistemática por arquitetos, urbanistas, sociólogos buscando reconhecer e contribuir com a “arquitetura anônima”, ao invés de erradicá-la para impor o modelo da cidade formal (2). A abertura da discussão para essa problemática impulsionou uma série de ações nesses assentamentos e muitos concursos de projeto surgiram com o propósito de desenvolver respostas urbanas para sua qualificação.

Este trabalho se inicia com exemplos de concursos de projeto que foram fundamentais para a promoção desse debate. Em seguida, discute os atuais desafios dos processos de urbanização de favelas. Finalmente, as últimas sessões apresentam as diretrizes formuladas pelos organizadores para cada concurso, permitindo uma visão de conjunto sobre o tema.

Habitação social e as contribuições dos concursos de projeto

Para estimular respostas que melhorassem as condições de habitabilidade nos assentamentos informais, instituições de arquitetos e gestores públicos viram nos concursos de arquitetura e urbanismo uma estratégia para testar propostas de intervenção. Alguns certames ganharam notoriedade na América Latina, como o Proyecto Experimental de Vivienda – Previ, em Lima (1966) e o Favela Bairro no Rio de Janeiro (1994).

O Previ representou um marco na discussão sobre a moradia popular, quando o governo peruano desenvolveu um plano para solucionar os problemas habitacionais do país comporto por quatro programas-piloto visando diferentes situações habitacionais (3). Com esta postura, o Previ pode ser entendido como um exemplo precursor do entendimento de que o problema habitacional é complexo e depende de ações múltiplas e coordenadas.

O Favela-Bairro deu ênfase à estratégia de melhoria habitacional a partir do acesso à ampla estrutura urbana, composta por infraestrutura sanitária, equipamentos de saúde, educação e transporte (4). Aspectos do direito urbanístico e do zoneamento, bem como aqueles relacionados aos serviços urbanos foram colocados em evidência, enfatizando o caráter público da intervenção nos assentamentos precários como primeiro passo para integração adequada dos domicílios à rede urbana formal.

Urbanização de favelas e os desafios do século 21

A década de 1980 foi marcada pelos estudos urbanos como o momento em que o poder público passa a reconhecer o direito à permanência e ao lugar dos moradores em favelas, em oposição às tentativas de remoção dos anos anteriores. Neste momento, foram testadas soluções diretas para a melhoria das redes de infraestrutura e a implantação de serviços em assentamentos informais. Esses feitos ultrapassam a noção de ações assistencialistas e passam a formatar premissas das posteriores políticas urbanas (5).

O tema da urbanização de favelas traz em seu bojo a discussão sobre as dificuldades desse processo nas metrópoles. O desenvolvimento de um projeto dessa complexidade envolve corrigir a desigualdade socioambiental e espacial e tem por princípio a ideia da urbanização de favelas como uma ação efetiva dos direitos humanos (6). Além disso, a eficácia das políticas públicas em favelas depende de ações coordenadas e perenes, em oposição às intervenções pontuais, já que estas áreas seguem em crescimento populacional e de área construída mesmo após as intervenções. Segundo a última classificação divulgada pelo IBGE, o número de domicílios ocupados em favelas ou áreas análogas no Brasil chegou a aproximadamente 5,12 milhões no ano de 2019. O número é uma atualização do divulgado no censo 2010, quando o órgão estimou 3,22 milhões de domicílios nos chamados aglomerados subnormais (7).

Assim como as áreas regulares, os assentamentos informais são dinâmicos e passam por transformações constantes, porém com especificidades na sua organização que os diferem da cidade formal. A provisão de serviços de infraestrutura, como saneamento e manejo das águas urbanas, serviços de geotecnia e implantação de áreas verdes constituem exemplos dos desafios do processo de urbanização de favelas, pois são intervenções de desenho urbano e ambiental em áreas previamente habitadas. Somado a isso, tem-se a autoconstrução como característica da infraestrutura e da moradia, uma vez que são inúmeros os casos de ocupação de áreas ambientalmente sensíveis e sem plano urbanístico prévio à ocupação. Esta complexidade demanda do projeto de urbanização estratégias que garantam a qualidade ambiental e social da intervenção (8). Dentre elas, além da regularização fundiária, o projeto envolve intervenções físicas como melhoria da infraestrutura, abertura de vias e implantação de redes, contenções de encostas, macrodrenagem de canais degradados, remoção, reconstrução e reforma de moradias (9).

O entendimento da urbanização de favelas nas diretrizes dos concursos

Os concursos objeto da pesquisa foram formulados por gestores públicos em parceria com entidades profissionais de Arquitetura e Urbanismo. O objetivo da análise das diretrizes é demonstrar o entendimento do problema na visão dos organizadores ao identificar quais os temas privilegiados em cada evento.

Concurso Nacional de Ideias para a Urbanização do Complexo da Rocinha (Rio de Janeiro, 2005)

A favela da Rocinha é o maior assentamento informal da cidade do Rio de Janeiro e possui grande importância na dinâmica urbana pela atividade comercial intensa, localização privilegiada e alta densidade populacional. De acordo com o censo 2000, a área possuía população de 56.338 indivíduos (10).

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB RJ lançou em 2005 o “Concurso Nacional de Ideias para a Urbanização do Complexo da Rocinha”, objetivando selecionar um plano de intervenção que apresentasse ações de obras urbanas para a comunidade. O edital trouxe os temas prioritários, como: melhoria na infraestrutura, provisão de equipamentos de serviços públicos, integração com a cidade formal, equidade territorial e social, plano de habitação, melhoria na acessibilidade e nas condições ambientais (11).

Planta Geral de Intervenção do Plano de Desenvolvimento Sócio Espacial da Rocinha
Plano Diretor do Rio de Janeiro, 2008

Morar Carioca (Rio de Janeiro, 2010)

O concurso “Morar Carioca – Conceituação e Prática em Urbanização de Favelas” foi lançado no ano de 2010 pela Prefeitura do Rio de Janeiro juntamente com o Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB RJ. A ação integrava o “Morar Carioca – Plano Municipal de Integração de Assentamentos Precários Informais”, estratégia da prefeitura para ampliar o repertório de ação em assentamentos precários ao desenvolver os conceitos que direcionariam a urbanização de todas as favelas do município até 2020. Por ser um concurso conceitual, não foram solicitados projetos de intervenção em áreas específicas, mas sim tipos de intervenção replicáveis às situações mais frequentes encontradas nos assentamentos informais da cidade. A estratégia era semelhante à adotada pelo notório Favela – Bairro, de fomentar debate técnico que norteasse a posterior política pública, neste caso atualizando o tema após duas décadas.

Os organizadores reconheceram as condições morfológicas mais frequentes nas favelas cariocas ao solicitar as soluções para as seguintes categorias: complexo de favelas; favelas isoladas em morros; favelas isoladas em áreas planas. Assim como no Favela-Bairro, o concurso promoveu o reconhecimento das diferenças entre as favelas para obter soluções mais plurais e efetivas. O concurso não tinha por objeto um território pré-definido, já que buscava o desenvolvimento de ensaios em diferentes contextos presentes nas favelas da cidade. Para tanto, um arquivo georeferenciado contendo todas as favelas cadastradas até então pela prefeitura constava das bases do concurso, embora o edital esclarecesse que não era obrigatório que a proposta indicasse nenhuma localidade.

Renova SP

A prefeitura do município de São Paulo junto ao Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB BR elaborou o “Concurso Público Nacional Renova SP – Propostas de requalificação urbana e habitações de interesse social para a urbanização de assentamentos precários no município de São Paulo”. O concurso visava selecionar as melhores soluções no campo da Arquitetura e Urbanismo para as áreas chamadas “Perímetros de Ação Integrada – PAI”, no que tange a requalificação urbana e desenho de habitações de interesse social de assentamentos precários. De acordo com o Plano Municipal de Habitação de 2006, as ações projetuais deveriam evidenciar “a regularização urbanística e fundiária de áreas territorialmente definidas por meio da ação integrada de qualificação habitacional e urbana, transformando os assentamentos em áreas integradas à cidade, dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e equipamentos urbanos” (12).

Foram apresentados 22 Perímetros de Ação Integrada definidos por bacias hidrográficas, onde estavam instaladas 153 ocupações caracterizadas como favelas e/ou conjuntos habitacionais providos pelo poder público (13). As bases do concurso indicavam expressamente a quantidade de residências a serem removidas em cada assentamento e quais outras áreas teriam capacidade de receber o número de moradias correspondente para relocar as famílias.

Os participantes tinham pouca margem para propor arranjos urbanos que não atendessem aos índices de remoção apontados pelos organizadores, mesmo que algumas áreas pudessem, no seu entender, serem urbanizadas mantendo mais moradias. Num concurso envolvendo simultaneamente tantas ocupações, nem todas os domicílios indicados pelos organizadores estavam em risco ou em áreas inaptas à ocupação, e os documentos do concurso não justificavam o porquê das mesmas. Tal fato se contrapõe à literatura específica do assunto, em que a manutenção de mais moradias é sempre valorizada.

Perímetros de Ação Integrada
Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, 2014

Concurso Nacional de Ideias – Baixinha de Santo Antônio

O Concurso Público Nacional de Ideias para a Solução Estrutural de Arquitetura e Urbanismo para Assentamentos Subnormais foi articulado pelo Governo da Bahia e pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil na Bahia – IAB BA em 2014. Tal concurso visava a seleção de um plano urbanístico que serviria de projeto piloto do “Programa Bairro da Gente”, aplicado inicialmente na Baixinha de Santo Antônio e posteriormente em outras áreas carentes de infraestrutura na cidade de Salvador.

As propostas deveriam se apoiar nos fundamentos da política de desenvolvimento urbano do Governo do Estado no que se refere à função social da cidade, como: o combate à segregação socioespacial; a execução de ações de recuperação urbana e de promoção social; a garantia do direito a uma cidade digna com justiça social; acesso a terra e à moradia e infraestrutura urbana de qualidade; a proteção e preservação do meio ambiente natural e do patrimônio; a gestão democrática e o estímulo de diálogo (14).

Diferente dos casos anteriores, este foi um concurso promovido pelo governo estadual e não municipal. A estratégia pretendia ser replicada em outros assentamentos e municípios do Estado da Bahia, norteando o investimento público.

Região de influência do programa
Prefeitura Municipal de Salvador, 2014

Elemental Concurso Mundial de Arquitetura, Chile, 2003

O concurso Elemental...  faz parte do programa de habitação social chileno de mesmo nome, que objetivava elaborar sete projetos modelo, com aproximadamente duzentas unidades cada em todo o território do país. Com esse programa, um “novo conceito de política de habitação começou a ser explorado no país” (15).

O conceito “Vivienda Social Dinamica sin deuda” (Habitação Social Dinâmica Sem Dívida) visava auxiliar a população com extrema dificuldade financeira moradora de áreas consideradas precárias pelos organizadores. As diretrizes formuladas destacam a preocupação com a boa harmonia entre habitação e bairro de implantação, com a capacidade de desenvolvimento harmonioso com o passar do tempo, com o uso eficaz da terra e principalmente com a capacidade de auto expansão das moradias.

Trata-se de um caso em que nenhuma moradia original seria mantida. A proposta previa remoção total e reconstrução parcial de unidades habitacionais, a serem completadas pelos futuros moradores.

Iquique, área de intervenção
Elemental, 2003

Concurso Internacional de Ideias Maré-Cidade

A União Internacional dos Arquitetos – UIA junto ao Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB lançaram em janeiro de 2020 o “Concurso Internacional de Ideias Maré-Cidade” como parte das atividades previstas para o 27º Congresso Mundial de Arquitetos no Rio de Janeiro previsto para ocorrer no mesmo ano (16). O recorte urbano escolhido compreende um território ao longo de uma área industrial nas proximidades do Complexo da Maré, tendo a Avenida Brasil como grande eixo estruturador da malha urbana. Os organizadores expuseram questões a serem levantadas pelos participantes a fim de encontrarem soluções inovadoras buscando uma urbanização sustentável, e são elas:

“A integração entre a Maré e o resto da cidade; o relacionamento imediato entre o local da competição e a Avenida Brasil, com propostas de novas conexões e travessias; não há restrições quanto ao uso ou programas a serem propostos; a possibilidade de propor intervenções cobrindo toda a área definida ou uma fração do local, que pode estar na escala do bloco ou na esquina; e levar em consideração os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS da ONU”(17).

Este exemplo difere dos demais por não ser associado a nenhuma política habitacional existente ou prevista, sendo o Complexo da Maré um balão de ensaios para discussão da Arquitetura e Urbanismo sobre um tema emergente para a área.

Local da Intervenção
Edital concurso UIA 2020, 2020

A habitação das favelas pela ótica dos concursos

O tema da habitação é o mais sensível no âmbito das intervenções em favelas por se ligar intimamente com a consolidação do indivíduo no território. A provisão de moradia digna não se dá apenas no ambiente construído, mas se deve à sua inserção adequada e equipada no tecido urbano adequado. Não raro, as intervenções devem prever a substituição da moradia, resultando em remoções de famílias e necessidade de produção de unidades habitacionais (18).

No Concurso de Ideias para a Rocinha, o edital não apresentava um corpo de diretrizes específicas para a habitação, cabendo aos participantes elaborarem sua estratégia e um plano de intervenção abrangente, considerando todas as necessidades locais (19). A visão expressa pelos organizadores, portanto, é a de que só após o diagnóstico se pode elaborar ações mais adequadas e efetivas, não se pautando por modelos pré-concebidos.

Diferentemente, o Concurso Morar Carioca parte de um conhecimento prévio da municipalidade sobre o problema, que formulou os tipos ou categorias de intervenção. Para estes, os organizadores buscaram modelos para o espaço habitado que podiam ser aplicados em qualquer favela da cidade. Dentre as diretrizes, constam melhoria e o remanejamento habitacional como as principais ações. A melhoria habitacional se refere a soluções aplicadas às moradias autoconstruídas sanando suas principais patologias, e ao “embelezamento” da paisagem a partir da configuração das habitações. No entender dos organizadores, o remanejamento habitacional significava que toda remoção deveria ser seguida de troca de moradia no perímetro da favela, algo bem específico e difícil de ser apresentado num concurso conceitual. O edital evidenciou o reassentamento de famílias que ocupavam áreas muito densas, com a posterior demolição das unidades desocupadas para a urbanização com espaços livres para uso comum, ou a reutilização das mesmas para a relocação de outras famílias da mesma comunidade. Ainda previam a delimitação de Área de Especial Interesse Social.

Já o concurso Renova SP (e, em parte, também no Morar Carioca), a interferência na morfologia original do assentamento era bastante defendida pela organização. Contudo, as diretrizes deste não consideraram a melhoria das edificações existentes. A ênfase foi dada às áreas que receberiam as novas moradias, e os participantes tiveram de desenvolver até o desenho da unidade habitacional. Neste caso, até a porcentagem de remoção era previamente definida pelos organizadores, baseado em estimativas feitas pela equipe de prefeitura. Os organizadores indicavam as Zonas Especiais de Interesse Social que iriam receber as famílias removidas em novas unidades habitacionais produzidas para este fim, com projetos específicos para estes perímetros. O silêncio no edital sobre o papel do diálogo com a população moradora para a busca de propostas habitacionais mais adequadas (que poderia se dar num momento posterior ao concurso, quando do desenvolvimento dos projetos para as obras) é eloquente.

No Concurso “Baixinha de Santo Antônio” em Salvador, o Termo de Referência elaborado pelos organizadores do Concurso evidenciou que:

“A área estudada configura-se como uma Zona Especial de Interesse Social e deve contemplar os dispositivos previstos pelo Estatuto da Cidade como diretrizes de programa de Habitação de Interesse Social e dentro de um processo inclusivo e participativo com a comunidade” (20).

Isso significa uma adesão às diretrizes nacionais da norma legal vigente sobre o assunto, bem como à ideia de que a intervenção em favelas depende de diálogo e parceria com a comunidade para ser exitosa. O edital também enfatizou que as intervenções arquitetônicas buscassem inserção harmônica na paisagem, reforçando a identidade dos moradores com o bairro. Essas premissas teriam de nortear toda proposta habitacional, tanto para as novas unidades, quanto para as reconstruídas ou reformadas.

O concurso Elemental... foi mais preciso quanto às especificações dos projetos habitacionais, com a diretriz de projeto com capacidade de auto expansão da moradia. Essa premissa está atrelada ao conceito do plano de moradia que o país estava desenhando. As diretrizes ressaltavam o desejo de boa harmonia entre habitação e bairro, a capacidade de desenvolvimento harmonioso no tempo, o uso eficiente da terra e posição estratégica do edifício no lote. Neste concurso, ou na político em que este se insere, não foi contemplada a ideia de manutenção das moradias originais, sendo portanto um claro caso de projeto de desfavelamento.

O Concurso Internacional de Ideias Maré-Cidade não foi tão específico quanto ao espaço habitado. Porém, ao colocar como ponto obrigatório a concordância com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, indicou que as soluções deveriam buscar inovações no espaço através da: Erradicação da pobreza – ODS 1, saúde e bem-estar – ODS 3, água potável e saneamento – ODS 6, energia limpa e acessível – ODS 7, redução das desigualdades – ODS 10, cidades e comunidades sustentáveis e vida terrestre – ODS 11.

Todos os concursos expuseram a importância de integrar as favelas à cidade formal, de maneira a criar mais conexões. É importante ressaltar que os concursos Renova SP e Elemental Chile foram os mais drásticos quanto à interferência no espaço habitado. O primeiro pedia soluções tipológicas para resolver a alta densidade, pelo fato de que as áreas de remoção, já estipuladas pelos organizadores, deveriam receber o maior número possível de moradias removidas. O certame chileno também propôs a remoção e reconstrução das moradias existentes, mas considerou a autoconstrução como parte da produção habitacional incorporada ao programa, que só se completa com a mão-de-obra e recursos financeiros das famílias.

Uma relação é a proximidade das diretrizes entre o concurso da Rocinha e do Baixinha de Santo Antônio, pois ambos partiram do olhar de uma comunidade para a produção de um plano de urbanização abrangente. Este procedimento faz sentido, uma vez que são áreas com ampla diversidade de situações quanto à acessibilidade, infraestrutura e qualidade habitacional, cujos problemas urbanísticos podem ser agrupados por setores distintos. A diversidade de situações habitacionais, no caso do Morar Carioca, foi enfocada a partir da possibilidade de abordar diferentes contextos.

Por fim, o concurso para o Complexo da Maré não especificou modelos habitacionais a serem seguidos. Tratou da área numa escala mais ampla, sintonizado a um discurso global da cidade popular, sem ser afetado pelos problemas que afligem o cotidiano daquela localidade específica.

O meio ambiente urbano: espaços públicos e a provisão de infraesrutura

Todo o espaço é palco ou produto dos processos de transformação da sociedade, e para isso é “preciso buscar alternativas para combinar, quando possível, a urbanização e consolidação da ocupação com a qualificação ambiental e urbana” (21). Tendo o meio ambiente e a provisão de infraestrutura como premissa para o desenvolvimento de políticas urbanas adequadas, apresentaremos as diretrizes dos concursos no que diz respeito ao meio ambiente urbano para as questões de: saneamento de manejo das águas urbanas; áreas de risco geotécnico; áreas verdes e macrodrenagem. A este conjunto, chamaremos de diretrizes para o desenho urbano-ambiental.

Para o Concurso da Rocinha, a organização apontou a necessidade de elaboração do plano de desenvolvimento socioespacial do bairro, incluindo: plano de transporte, plano de intervenção urbanística, plano geral de infraestrutura e proposta de legislação urbanística. A preocupação estava voltada a se criar um arcabouço legal específico para regularizar definitivamente o bairro.

Segundo o Arquiteto do IAB, Gerônimo Almeida Leitão, entre as principais demandas consideradas estavam a criação de um sistema de esgoto interligado à rede pública, a coleta de resíduos sólidos e a drenagem da água da chuva. Também havia a necessidade de contemplar os aspectos sociais, como identificar o valor econômico e social da comunidade (22).

No concurso Morar Carioca, o edital mencionou como prioridade “qualificar os sistemas de infraestrutura urbana destas comunidades de forma a elevar a qualidade de vida da população e trazer benefícios ao meio urbano nas suas imediações, requalificando-o” (23). A organização apresentou temas a serem abordados, são eles: o abastecimento e distribuição de água, o sistema de esgoto sanitário (coletivos e unitários, coleta e eliminação, permeabilidade e acumulação e valas), a drenagem superficial de águas pluviais, incluindo represamento e canalização, permeabilidade e acumulação, e a coleta de resíduos sólidos a partir de sistemas alternativos de triagem, garis comunitários, recipientes de armazenamento e transporte. Os temas sintetizam o conhecimento da prefeitura da cidade após décadas realizando investimentos em favelas.

Quanto ao saneamento e às propostas para áreas de risco geotécnico, o edital previa um refinamento das soluções em etapas subsequentes à contratação e escolha de áreas.

Já no Renova SP, o tema do saneamento e manejo das águas urbanas aparece com bastante relevância, como demonstram os perímetros de ação integrada que foram definidos por bacias hidrográficas, unidade básica de planejamento do saneamento. As equipes deviam seguir os conceitos estabelecidos pelo Plano Municipal de Habitação de 2009 e pelo Plano Municipal de Saneamento Básico de São Paulo de 2010. Os organizadores pautaram a necessidade de se prever medidas como: a instalação de pontos de coleta de lixo ao longo dos cursos d’água, a preferência aos usos recreacionais e/ou paisagísticos nas faixas marginais aos cursos d’água, que são passíveis de inundação e a utilização de alternativas de pavimentação e de passeios que garantam, parcialmente, a infiltração da água. Estratégias de retenção provisória das águas pluviais deveriam ser exploradas onde fosse possível, de modo a conter as vazões de pico que levam às enchentes (24).

A organização solicitou aos participantes propostas para eliminar riscos geotécnicos. Junto a isso, afirmou a necessidade de manutenção dos leitos fluviais nas condições mais naturais, mantendo a atual capacidade de vazão. Sugeriu o uso de áreas verdes para a criação de espaços de lazer, assim como para também evitar que a área seja novamente ocupada. Para isso, indicou a integração dos corpos d’água à paisagem, por meio de um tratamento integrado que compatibilizasse as ações de drenagem com as de saneamento, viárias, ambientais, habitacionais e de lazer (25).

Com a adoção dos Perímetros de Ação Integrada – PAI teve-se a bacia hidrográfica como unidade de estudo e planejamento, portanto as ações deveriam ser analisadas na escala do corpo hidrográfico e as soluções a céu aberto deveriam ser a opção preferencial para a macrodrenagem.

No caso da Baixinha de Santo Antônio, os organizadores mencionaram a necessidade de abordagem sustentável que garantisse a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído. “A qualidade urbanística das propostas está ligada à geografia do lugar e deve observá-la em suas diversas particularidades, possibilitando uma inserção de modo coerente e integrado com os aspectos geomorfológicos, hidrológicos, de cobertura vegetal e de climatologia” (26). Ressaltaram a importância de propor soluções para o saneamento básico da região, envolvendo proposições para: o sistema de abastecimento de água, o sistema de esgotamento e tratamento sanitário, o manejo dos resíduos sólidos e o sistema de drenagem de águas pluviais.

O concurso Elemental não foi enfático enquanto soluções para o meio ambiente urbano, áreas verdes, risco e a provisão de infraestrutura. As propostas deveriam estabelecer critérios para o uso eficiente da terra urbana, de maneira a combinar uma posição estratégica da habitação no lote e permitir sua auto expansão (27). Essas premissas indicam a importância da habitação na leitura da paisagem e como se estabelece uma relação de mutualidade entre a qualidade e dinamismo da cidade para com a habitação.

O discurso formulado pelos organizadores considerou a questão habitacional na escala “intra lote”, a partir de novo desenho que dialoga com o modelo da cidade formal. Neste, na maioria das vezes, a questão da infraestrutura urbana e da provisão de espaços públicos se dá em outro âmbito que não o do projeto habitacional. As medidas se caracterizavam então como reforma pontual no tecido urbano e não propostas de urbanização de favela.

No concurso Maré-Cidade, o principal objetivo era o de promover soluções inovadoras baseadas nas premissas da “urbanização sustentável” conforme os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Os organizadores solicitaram aos participantes a integração entre o complexo da Maré e o restante da cidade. A equipe organizadora deixou para os competidores a tarefa de pensar novas maneiras de desenhar conceitos para urbanização de favela, e reforçando a ideia de que:

“O principal desafio deste concurso proposto pelo Congresso da UIA 2020 é encontrar soluções inovadoras para uma urbanização sustentável desses territórios, aumentando a qualidade do ambiente construído e melhorando a qualidade de vida de seus habitantes” (28).

Discussão

A partir do levantamento das diretrizes que compõem o escopo dos seis casos quanto ao espaço habitado e meio ambiente urbano, foram elaborados quadros-síntese de forma a criar uma imagem dos concursos e sua análise conjunta.

Com base na revisão teórica sobre o tema da urbanização de favelas, selecionamos algumas categorias pelas quais observamos as diretrizes dos casos de estudo. Os principais aspectos a serem observados no projeto habitacional em favelas definidos para compor o quadro “Diretrizes para o projeto habitacional nos concursos analisados” são: densidade e ocupação, que trata dos aspectos de manutenção ou remoção de moradias; unidades habitacionais existentes, que se refere ao tratamento dado às moradias pré-existentes; edifícios propostos, que são as diretrizes para novos edifícios habitacionais, participação popular, categoria última que não se refere somente ao espaço habitado privado, mas que tem relevância em projetos habitacionais para favelas.

Diretrizes para o projeto habitacional nos concursos analisados
Elaborado pelas autoras a partir dos dados constantes nos editais

O quadro “Diretrizes para o desenho urbano ambiental” contém diretrizes para o Meio Ambiente Urbano selecionadas para a pesquisa: saneamento e manejo das águas urbanas, com os requisitos para o projeto de esgotamento sanitário e drenagem superficial; áreas de risco geotécnico, com as diretrizes para ação da contenção do risco de deslizamento de encostas íngremes; áreas verdes, com os critérios para dotação de espaços verdes; macrodrenagem, que define as diretrizes afetas aos corpos d’água de maior porte presentes.

Diretrizes para o desenho urbano ambiental
Elaborado pelas autoras a partir dos dados dos editais dos concursos, 2020

Conforme as diretrizes dos concursos analisados, pode-se afirmar que predominou na amostra o entendimento de que a intervenção em favelas se desenvolve a partir de projetos produzidos sem participação da população, guiado pelos saberes técnicos da Arquitetura e Urbanismo. No nosso entender, esta é uma visão ultrapassada, que precisa ser superada ainda na concepção dos programas habitacionais. Regiões como a Rocinha ou o Complexo da Maré são áreas com alto grau de organização popular, ainda que sofram de problemas como presença do tráfico de drogas e insuficiência da ação estatal. As lideranças comunitárias nestes bairros organizam várias atividades para a gestão dos espaços comuns. Ainda que haja disputas políticas entre estas lideranças, estes atores têm muito mais legitimidade para conduzir o processo de transformação do que o aparelho estatal. Seu olhar e sensibilidade para acomodar diferentes necessidades pode produzir resultados mais satisfatórios do que a visão externa do projetista. Não desconsideramos aqui a existência de arquitetos que atuam junto com as comunidades de forma horizontal. Ocorre que os concursos, tal como foram formulados, raramente deixam espaço para esta forma de ação. A participação, quando mencionada, é um item a parte, quase como uma apresentação do projeto para a comunidade, uma vez que os editais ou são omissos ou não deixam margem para desenvolvimento posterior de projetos urbanos com participação.

O ponto em que houve maior distanciamento entre as diretrizes se refere ao espaço habitado. Nos extremos, temos desde a autoconstrução, guiada por projeto com partido pré definido de moradia evolutiva (Elemental Chile) ao grande conjunto habitacional, que remonta ao movimento moderno, na tentativa de abrigar a maciça remoção que as diretrizes propuseram (Renova SP). Entre estes, a formulação de “planos habitacionais”, que deixam para um momento posterior o conjunto de ações neste âmbito. Apenas um concurso deu destaque à necessidade de melhoria habitacional, que não se resume a renovação das fachadas (Morar Carioca). Esta diversidade enseja uma reflexão sobre qual o papel de uma política habitacional em favelas: é satisfatório que ela se restrinja à regularização fundiária ou a construção de novas unidades habitacionais, mesmo após o advento da Lei de Assistência Técnica? (29).

Os maiores consensos estão no âmbito da provisão de infraestrutura e desenho ambiental. Da infraestrutura mínima que caracterizava as primeiras intervenções em favelas, nos últimos anos a discussão engloba a implantação de parques lineares, reservatórios para água de chuva, aumento da permeabilidade, além da provisão de redes básicas de saneamento sobre o sistema de vias e caminhos originais.

No que tange ao tratamento dado aos cursos d’água, o paradigma contemporâneo urbano-ambiental aponta ser necessário e urgente adaptar as cidades às mudanças climáticas. Porém, nas áreas densamente ocupadas, a adoção deste modelo significa a remoção de grandes parcelas da população local para implantação de um grande projeto urbano. Numa discussão democrática, em que os moradores são protagonistas, dificilmente tal modelo seria aceito sem desgastes. A pergunta que fica é: por que a solução de parques lineares só é aventada nos espaços de moradia popular e não em outras áreas da cidade?

Por fim, a provisão de infraestrutura urbana e eliminação dos riscos nas favelas sempre leva a remoções de domicílios. Este é um tema que requer um debate sério e honesto sobre quais seriam as alternativas habitacionais para os moradores removidos. São necessárias soluções para evitar que os moradores mal atendidos pela política habitacional tenham de recorrer a moradias em outras favelas, por vezes mais distantes e precárias. Nesta discussão devem ser incluídos os demais usos existentes nestes locais, onde além da moradia estão os espaços comerciais e de serviços, não considerados em nenhum dos concursos. Talvez as soluções efetivas estejam antes no campo da política e gestão urbanas, visando a democratização do uso do solo urbano a partir de um pacto social construído junto aos moradores, do que no campo da arquitetura e do desenho urbano.

notas

1
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Estado de las ciudades de América Latina y el Caribe. ONU-Habitat, ago. 2012, p. 12.

2
MONTANER, Josep Maria. Procesos de participacíon. La arquitectura de la vivienda coletiva. Políticas y proyectos em la ciudad contemporánea. Barcelona, Editorial Reverté, 2015, p. 103.

3
GONSALES, Célia Castro; BERTINETTI, Giulianna. O projeto de habitação e de cidade de Candilis, Josic e Woods para a América do Sul: Proyecto Experimental de Vivienda-Previ, Peru. Oculum Ensaios, v. 16, n. 3, set./dez. 2019 <https://bit.ly/3wTqwOT>.

4
LEITÃO, Gerônimo; DELECAVE, Jonas. O programa Morar Carioca: novos rumos na urbanização das favelas cariocas¿ O social em Questão, ano XVI, n. 29, 2013, p. 265-284 <https://bit.ly/3kFHIoC>.

5
BRANDÃO, Beatriz Helena Bueno; BUENO, Laura Machado de Mello. Intervenções de mobilidade e acessibilidade em programas de urbanização de favela. Arquiteturarevista, vol. 14, n. 2, jul./ dez. 2018, p. 231-242 <https://bit.ly/3hSuLWT>.

6
IACOVINI, Rodrigo Faria. A vida como ela é: uma defesa do olhar crítico às condições políticas e sociais para uma agenda pública de urbanização de favelas. In FERREIRA, Laura; OLIVEIRA, Paula; IACOVINI, Victor (org.). Dimensões do Intervir em Favelas: desafios e perspectivas. São Paulo, Peabiru TCA / Coletivo LabLaje, 2019, p. 25-33 <https://bit.ly/3Bkt8ZE>.

7
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Aglomerados Subnormais 2019: Classificação Preliminar e informações se saúde para enfrentamento à COVID19 – nota técnica 01/2020. Rio de Janeiro, IBGE, 2020.

8
MARICATO, Erminia. O Estatuto da Cidade Periférica. In O estatuto da cidade comentado. São Paulo, Ministério das Cidades / Aliança das Cidades, 2010.

9
SAMORA, Patrícia Rodrigues; ZUQUIM, Maria de Lourdes. Desafios da urbanização de assentamentos precários em São Paulo. In ZUQUIM, Maria de Lourdes; MAZO, Liliana María Sánchez; MAUTNER, Yvonne (org.). Barrios populares Medellín. Favelas São Paulo. São Paulo, FAU USP, 2017, p. 66; BRANDÃO, Beatriz Helena Bueno; BUENO, Laura Machado de Mello. Op. cit.; FERRARA, L.; FURIGO, R.; MORETTI, R.; SAMORA, P. Saneamento Básico e Urbanização de Favelas: os desafios para a universalização à luz das especificidades de ocupação dos assentamentos precários. In FERREIRA, Laura; OLIVEIRA, Paula; IACOVINI, Victor (org.). Op. cit., p. 111-117.

10
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo 2000. Rio de Janeiro, IBGE, 2000.

11
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Edital de Concurso Nacional de Ideias para a Urbanização da Rocinha. São Paulo, Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro / Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Rio de Janeiro, 2005.

12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Plano Municipal de Habitação. São Paulo, Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo, 2006.

13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Edital de concurso público nacional de projetos de arquitetura e urbanismo – concurso n. 001/2011, Renova SP. São Paulo, Secretaria Municipal de Habitação / Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Nacional, anexo 01, 2011, p. 8.

14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Termo de Referência Concurso Público Nacional de Ideias de Arquitetura e Urbanismo. Governo do Estado da Bahia / Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Bahia, 2014, p. 6.

15
ARAVENA, Alejandro; ALLARD, Pablo. Elemental:Architecture for a difficult equation. Revista Harvard Review of Latin America, v. 3, n. 3, Boston, 2004, p. 70-71 <https://bit.ly/36Tv1ia>.

16
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Edital Concurso Internacional de Ideias para Estudantes de Arquitetura Maré-Cidade. União Internacional dos Arquitetos / Instituto de Arquitetos do Brasil / ONU Habitat, 2020, p. 17.

17
Idem, ibidem, p. 18.

18
PINTO, Matheus Graciosi. O tratamento da precariedade da unidade habitacional: o caso da favela Tamarutaca. In FERREIRA, Laura; OLIVEIRA, Paula; IACOVINI, Victor (org.). Op. cit., p. 157-164.

19
MARIUZZO, Patrícia. Concurso nacional escolheu projeto de reurbanização da Rocinha. Revista Eletrônica do Iphan, Rio de janeiro, 2006 <https://bit.ly/3BuSLXE>.

20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Termo de Referência Concurso Público Nacional de Ideias de Arquitetura e Urbanismo (op. cit.), p. 15.

21
DENALDI, Rosana; FERRARA, Luciana Nicolau. A dimensão ambiental da urbanização em favelas. Ambiente & Sociedade, v. 21, n. 21, São Paulo, abr. 2018 <https://bit.ly/3eJMRbH>.

22
MARIUZZO, Patrícia. Op. cit.

23
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Edital de concurso público IAB-RJ e SMH.01/2010. Regulamento Morar Carioca. Secretaria Municipal de Habitação / Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Rio de Janeiro, anexo 01, 2010, p. 2.

24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Edital de concurso público nacional de projetos de arquitetura e urbanismo – Concurso n. 001/2011 (op. cit.), p. 48.

25
Idem, ibidem, anexo 07, 2010, p. 44.

26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Termo de Referência Concurso Público Nacional de Ideias de Arquitetura e Urbanismo (op. cit.), p. 15.

27
ARAVENA, Alejandro; ALLARD, Pablo. Op. cit.

28
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Edital Concurso Internacional de Ideias para Estudantes de Arquitetura Maré-Cidade (op. cit.).

29
Lei 11.888 de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

sobre as autoras

Bárbara da Silva Souza é graduanda em Arquitetura e Urbanismo pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, integrante do grupo de pesquisa Políticas territoriais e água no meio urbano.

Patrícia Rodrigues Samora é docente e pesquisadora no programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo e na graduação em Arquitetura e Urbanismo na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Integrante do grupo de pesquisa Políticas Territoriais e a Água no Meio Urbano.